PRR – Incentivos Financeiros Para Aquisição de Sistemas Solares Fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores – Solenerge

No âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em vigor, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que pode ser consultado AQUI. O Solenerge pressupõe a proibição do duplo financiamento, sendo que os incentivos concedidos não são cumuláveis com qualquer outro apoio da mesma natureza. Beneficiários: são elegíveis todas as [...]

26 Maio, 2022|Incentivos|

Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para os meses de abril a junho de 2022

Foi aprovado o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2022, através da Portaria nº 141/2022, de 3 de maio que entrou em vigor a 04 de maio de 2022. De acordo com o Decreto-Lei nº 30-D/2022, de 18 de abril, o pagamento das contribuições pode ser efetuado da seguinte forma: Entidades empregadoras [...]

Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do REGULAMENTO DO ESTAGIAR U

Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do Regulamento do Estagiar U promovido pela Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022 Alteração do horário semanal: Os estágios realizam-se com um horário semanal de 35 horas, em horário idêntico ao praticado pela promotora, sendo 4h diárias [...]

Sabia que há uma nova isenção de IVA nas transmissões de alguns bens relacionados com as atividades de produção agrícola?

A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou como medida excecional e temporária, a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a transmissões de alguns bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola. Conheça aqui alguma informação. 1. Quais são os produtos que estão sujeitos à isenção de IVA? [...]

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