Regulamentação do Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e Apoio Simplificados às Microempresas

Foi publicada a  Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental. [...]

Sabia que as empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil estão obrigadas a organizar um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço?

Foi publicado em 29 de abril o Dec. Lei 29-A/2021,  aplicável a todo o território nacional continental, que cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção As empresas que se encontrem nestas circunstâncias têm que efetuar um registo diário dos trabalhadores ao serviço e este [...]

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