Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2021, de 21 de maio de 2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Regional (IRNAE 21) colocando assim em vigor este apoio. O referido diploma entrou em vigor a 22 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território regional. Novo [...]
Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental. [...]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021 de 12 de maio que altera o regime do Apoio à Retoma Progressiva no que diz respeito à redução temporária do período normal de trabalho. O referido diploma entrou em vigor a 13 de maio de 2021 com efeitos retroativos a 1 de maio de 2021. Quais são as [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 95/202 que cria a majoração extraordinária de 15% do Apoio Imediato à Liquidez para as Entidades que se encontrem a beneficiar do mesmo e que tenham estabelecimentos localizados na ilha de São Miguel. Como posso pedir? Submeter a respetiva declaração e termo de aceitação no Portal [...]
Foi publicada a Portaria n.º 80/2021 que aprova o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas à segurança social e que ainda não se encontra em situação de processo executivo. O referido diploma entrou em vigor a 8 de abril de 2021. Quais as dívidas que podem ser incluídas neste regime excecional? Dívidas de [...]
Foi publicado em 29 de abril o Dec. Lei 29-A/2021, aplicável a todo o território nacional continental, que cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção As empresas que se encontrem nestas circunstâncias têm que efetuar um registo diário dos trabalhadores ao serviço e este [...]
