Resumo do Programa APOIAR (Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro e Aviso 20/SI/2020) Os dois apoios são cumulativos. Anexo A -Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis [...]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, 22/11. O mesmo veio aditar o artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que vem alargar o prazo ou possibilitar às PME’s o pagamento do IVA em prestações. 1. Que entidades podem beneficiar desta prorrogação de prazo? O sujeito passivo classificado como micro, [...]
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foram introduzidas pelo Despacho 437/2020.XXII, novas medidas para apoio no cumprimento das obrigações fiscais. Verifique neste artigo essa informação. 1. Houve alterações quanto ao prazo de entrega das declarações de IVA? E quanto ao seu pagamento? Sim. Conforme tabela abaixo: 2. Em que termos têm de ser comunicados os [...]
