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    Restrições ao pagamento de mais de 3 mil euros em dinheiro vivo a partir de dia 23 de agosto

    23 Ago, 2017 | Esclarecimentos

    Diário da República: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto

    Foi publicada em Diário da Republica a alteração legal que proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima de três mil euros.

    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

    «Artigo 1.º

    A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000.»

     

    Para informações mais detalhadas, consulte o seguinte pdf:

    https://dre.pt/application/conteudo/108030505

     

     

     

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