Informações Úteis

Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais....

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias –...

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias – Consulte AQUI a nova tabela...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, que cria o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. Esta medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade, que tenham...

A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado (OE) para 2024. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para...