Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 920,00€.

Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de alimentos), nos termos do artigo 738º, do Código de Processo Civil.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, podendo ser consultada AQUI

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.

Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso em concreto. As empresas Cingel, ou qualquer seu representante, não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado de decisão tomada com base nas informações/comunicações referidas.