Foi publicado o Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, que procede à prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2023 até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta...
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25023/2024, de 21 de fevereiro, que vem clarificar a tributação aplicável no ano de 2024, em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de determinados produtos abrangidos pelas alíneas d) e f) do n.º 1 do...
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha...
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a...
Foi publicada a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS - declaração Modelo 3 e anexos - e respetivas instruções de preenchimento....
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