Regime de conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos

Valores mobiliários ao portador (VMP) são todas as ações, obrigações ou quaisquer outros valores representativos de capital ou de dívida em relação aos quais o respetivo emitente não tenha a faculdade de conhecer, a todo o momento, a identidade dos titulares desses valores mobiliários. Foi publicado, em Diário da República, no dia 25 de Setembro [...]