Generated by All in One SEO v5.0.0.1, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site.

# Cingel

Contabilidade, Fiscalidade, Consultoria, Informação, Gestão e Formação de RH

## Sitemaps

- [XML Sitemap](https://cingel.pt/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website.

## Artigos

- [Trabalhos de construção civil e Pacote Habitação: novas regras de IVA, benefícios fiscais e alterações noutros impostos](https://cingel.pt/trabalhos-de-construcao-civil-e-pacote-habitacao-novas-regras-de-iva-beneficios-fiscais-e-alteracoes-noutros-impostos/) - É construtor, promotor imobiliário ou contrata trabalhos de construção civil? As regras de IVA aplicáveis a empreitadas e subempreitadas sofrem alterações relevantes. Em certas situações, a fatura terá de ser emitida sem IVA liquidado pelo prestador, cabendo ao adquirente autoliquidar e entregar o imposto ao Estado. Em paralelo, o novo Pacote Habitação prevê benefícios fiscais
- [Alterações ao layoff no âmbito da Tempestade Kristin - retroatividade](https://cingel.pt/alteracoes-ao-layoff-no-ambito-da-tempestade-kristin-retroatividade/) - A Lei 12/2026 de 14.04 trouxe a dúvida quanto á aplicação da retroatividade do layoff a 100% relacionado com os efeitos da Tempestade Kristin. Por esse motivo, consideramos mais prudente aguardar por informação devidamente fundamentada antes de vos fazer chegar a presente comunicação. Assim, no seguimento das diligências efetuadas junto das entidades competentes, que confirmam
- [Tem sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores? Tem trabalhadores com um contrato a termo? Saiba aqui o que pode ganhar caso converta esses contratos a contratos de efetividade – Medida ESTABILIZA](https://cingel.pt/tem-sede-ou-estabelecimento-na-regiao-autonoma-dos-acores-tem-trabalhadores-com-um-contrato-a-termo-saiba-aqui-o-que-pode-ganhar-caso-converta-esses-contratos-a-contratos-de-efetividade-me/) - Objetivo Atribuir um apoio financeiro às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), a tempo completo, em contratos sem termo. Quem pode beneficiar? Podem candidatar-se: Entidades empregadoras privadas, incluindo entidades do setor social; Com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores; Que tenham trabalhadores a exercer funções na região;
- [Portugal 2030 | Inovação Produtiva – PME](https://cingel.pt/portugal-2030-inovacao-produtiva-pme/) - Estão abertas as candidaturas ao aviso SICE – Inovação Produtiva, destinado a apoiar projetos de investimento inovador promovidos por PME, com foco no aumento da capacidade produtiva, diversificação da oferta e desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Quem pode candidatar-se? Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) com projetos localizados nas regiões Norte, Centro, Lisboa,
- [Trabalha com veículos comerciais ligeiros? Sabia que há novas regras a partir de 01/07/2026? Então esta notícia é para si!](https://cingel.pt/trabalha-com-veiculos-comerciais-ligeiros-sabia-que-ha-novas-regras-a-partir-de-01-07-2026-entao-esta-noticia-e-para-si/) - O Decreto-Lei 84/2026 de 3 de abril vem trazer as seguintes alterações/obrigatoriedades: 1. Tacógrafo obrigatório para veículos comerciais ligeiros com peso bruto superior 2,5 t e até 3,5 t A partir de 1 de julho de 2026, estes veículos passam a ter de usar tacógrafo inteligente de 2ª geração (Smart Tacho 2 / G2V2) quando
- [Novos apoios à contratação para os Açores – Contratar Mais e Contratar Estável](https://cingel.pt/novos-apoios-a-contratacao-para-os-acores-contratar-mais-e-contratar-estavel/) - Foram revogados os apoios à contratação que estavam em vigor até então na região dos Açores: Integra, ELP, FILS e PIIE. Neste sentido, foi criada a medida extraordinária na área do emprego, CONTRATAR, que visa promover e gerar novos postos de trabalho, através da atribuição de um apoio às entidades empregadoras, desenvolvendo-se em duas vertentes:
- [Sabia que foi criada a Medida “+ Jovem – Estagiar nos Açores”? Saiba mais](https://cingel.pt/sabia-que-foi-criada-a-medida-jovem-estagiar-nos-acores-saiba-mais/) - A Portaria n.º 33/2026, de 17 de março cria uma nova modalidade de estágios curtos e em mobilidade, integrada no pacote “+ Jovem”. Esta medida não é um estágio longo (como os outros), mas sim uma experiência profissional breve, flexível e com deslocação entre ilhas. Objetivo principal: A medida serve para: Dar primeira experiência profissional
- [Sabia que há medidas na Segurança Social que tem de aderir até 12/04/2026 (adesão ao Fator de Dupla Autenticação)?](https://cingel.pt/sabia-que-ha-medidas-na-seguranca-social-que-tem-de-aderir-ate-12-04-2026-adesao-ao-fator-de-dupla-autenticacao/) - No âmbito do reforço das medidas de segurança da informação, informa-se que a adesão ao Fator de Dupla Autenticação (2FA) passa a ser obrigatória para todos os utilizadores, sendo que no caso das empresas esta adesão deve estar concluída até ao dia 12/04/2026. O 2FA constitui um mecanismo adicional de segurança que, para além da
- [Candidaturas às linhas de emergência](https://cingel.pt/candidaturas-as-linhas-de-emergencia/) - Na sequência da passagem da Tempestade Kristin, vimos por este meio divulgar que se encontram abertas as candidaturas às linhas de emergência para apoiar a reconstrução económica. A informação mais detalhada sobre as 2 linhas de crédito pode ser consultada nos seguintes links: https://www.bpfomento.pt/pt/noticias/bpf-abre-dia-4-fevereiro-linhas-de-emergencia-para-apoiar-a-reconstrucao-economica https://www.bpfomento.pt/pt/catalogo/linha-apoio-a-reconstrucao-investimento https://www.bpfomento.pt/pt/catalogo/linha-apoio-a-reconstrucao-tesouraria As Empresas impactadas que pretendam aceder a estes apoios
- [Comunicado](https://cingel.pt/comunicado/) - Ex.mos Senhores, Cientes da tragédia que se vive nos últimos dias, com especial incidência no distrito de Leiria, e das profundas dificuldades que muitos empresários, trabalhadores e famílias estão a atravessar, queremos deixar-vos uma palavra de proximidade, solidariedade e total disponibilidade. Sabemos que este é um momento particularmente exigente, marcado por danos materiais muito significativos,
- [Sabia que os limites de isenção do subsídio de refeição em 2026 alteraram?](https://cingel.pt/sabia-que-os-limites-de-isencao-do-subsidio-de-refeicao-em-2026-alteraram/) - A publicação da Portaria nº 51-B/2026/1, de 30 de janeiro foi publicada a atualização do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, em 6,15€.Assim, o limite não sujeito a IRS e Segurança Social para o setor privado, em 2026, sobe para: 10,46€/dia em cartão refeição;
- [Moratória excecional para famílias e empresas afetadas pela tempestade "Kristin"](https://cingel.pt/moratoria-excecional-para-familias-empresas-afetadas-pela-tempestade-kristin/) - Famílias e empresas abrangidas devem contactar as instituições financeiras para formalizar a adesão às medidas previstas. (art 5.º) Foi publicado o Dec. Lei 31-B/2026. Os beneficiários das medidas previstas neste diploma devem contactar as respetivas instituições financeiras, através dos canais habituais, para formalizar a adesão e assegurar a aplicação da moratória. Este diploma cria uma
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos açores, para 2026. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2026-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 1179/2026, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2026. Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1179-2026-1033397644 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo
- [IVA - DIREITO À DEDUÇÃO - VIATURAS DE TURISMO](https://cingel.pt/iva-direito-a-deducao-viaturas-de-turismo/) - A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou o Ofício-Circulado n.º 25088/2025, no qual são prestados esclarecimentos relevantes sobre o direito à dedução do IVA em viaturas de turismo. As instruções publicadas incidem sobre a aplicação das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, clarificando as situações em que é
- [Saiba qual o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS) para 2026](https://cingel.pt/saiba-qual-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2025-2/) - Foi publicada a Portaria nº 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, que atualiza o IAS para 537,13 € para o ano de 2026. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente: Atualização do salário mensal dos gerentes ou administradores
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2026. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2026-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 233-A/2026, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2026. Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/233-a-2026-998488151 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva,
- [ALTERAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DECLARATIVOS PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL](https://cingel.pt/alteracao-aos-procedimentos-declarativos-perante-a-seguranca-social/) - Foram publicados os Decreto-Lei nº 127/2025 de 09 de dezembro e o Decreto Regulamentar nº 7/2025 de 09 de dezembro, os quais alteram o código dos regimes contributivos da Segurança Social relativamente aos procedimentos declarativos que terão uma fase transitória. PRAZOS PARA ESTA TRANSIÇÃO: Adesão, voluntária, entre 01/01/2026 e 31/12/2026, no entanto, uma vez feita
- [PRORROGADO ATÉ 9 DE JANEIRO O PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE FATURAS](https://cingel.pt/prorrogado-ate-9-de-janeiro-o-prazo-para-comunicacao-de-faturas/) - A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgou, a 22 de dezembro, o Despacho n.º 166/2025-XXV que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de dezembro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 9 de janeiro de 2026. Consulte o despacho AQUI. Esta comunicação é meramente
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2026, para os AÇORES!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2026-para-os-acores/) - Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 920,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/Ae respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por conta
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2026, para o CONTINENTE!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2026-para-o-continente/) - Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 920,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de
- [Alterações ao nível da faturação em 2023](https://cingel.pt/alteracoes-ao-nivel-da-faturacao-em-2023/) - Sabia que em 2023 vai ter de comunicar à AT a não emissão de faturas? A partir de janeiro de 2023, passa a ser também obrigatório comunicar à AT que não foram emitidas faturas, quando seja esse o caso. A comunicação é efetuada nos mesmos termos da comunicação das faturas (no ano de 2023 até
- [Regime de grupos de IVA](https://cingel.pt/regime-de-grupos-de-iva/) - REGIME DE GRUPOS DE IVA Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro que introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. Informação útil: Resumo da
- [Alteração das Taxas de IRC](https://cingel.pt/alteracao-das-taxas-de-irc/) - Foi publicada a Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), reduzindo as taxas gerais. Este normativo prevê um regime transitório (que se estenderá até 2028) de redução progressiva das taxas gerais de IRC. Em síntese, as taxas aplicáveis aos períodos com início
- [COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA 2025](https://cingel.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda-2025/) - Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembroque procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações,
- [Outubro Rosa 💗](https://cingel.pt/outubro-rosa-💗/) - Os colaboradores da Cingel Maceira vestiram-se de rosa e juntaram-se à campanha Outubro Rosa, demonstrando apoio à prevenção e sensibilização para o cancro da mama. Um momento de partilha e união em torno de uma causa que merece a atenção de todos.
- [Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte do Continente, para os meses de agosto e de setembro de 2025](https://cingel.pt/foram-publicadas-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-os-meses-de-agosto-e-de-setembro-de-2025/) - Atualizado a 24/09/2025 O Governo corrigiu as tabelas de retenção na fonte em IRS que irão vigorar entre outubro e dezembro de 2025. Assim, a 29/08/2025 foi publicada a Declaração de Retificação nº 815/ 2025/2 que veio reificar o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22/07, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos
- [Saiba aqui quais as faltas e procedimentos previstos no Código do Trabalho](https://cingel.pt/saiba-aqui-quais-as-faltas-e-procedimentos-previstos-no-codigo-do-trabalho/) - Confira AQUI quais as faltas e procedimentos previstos no Código do Trabalho. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email recursos.humanos@cingel.pt.
- [Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, para os meses de agosto e de setembro de 2025.](https://cingel.pt/foram-publicadas-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-para-a-regiao-autonoma-dos-acores-para-os-meses-de-agosto-e-de-setembro-de-2025/) - Foi publicado o Despacho n.º 9778-B/2025, de 18 de agosto, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 na Região Autónoma dos Açores. Deixamos aqui algumas notas:
- [IVA | Sabia que a “maquia” deixou de beneficiar da taxa reduzida, quando lhe era aplicável?](https://cingel.pt/iva-sabia-que-a-maquia-deixou-de-beneficiar-da-taxa-reduzida-quando-lhe-era-aplicavel/) - O que está em causa? Prestação de serviços ao abrigo do artigo 4.º/2/c do CIVA – por exemplo, transformação de produtos com material fornecido pelo cliente (como acontece com a maquia nos lagares de azeite). Mas atenção: nem todas as maquias beneficiavam da taxa reduzida. Só acontecia quando o produto resultante da transformação (ex. azeite)
- [Governo Regional dos Açores  lança o Programa Suporte ao Emprego Integrado (SEI)](https://cingel.pt/governo-regional-dos-acores-lanca-o-programa-suporte-ao-emprego-integrado-sei/) - Foi publicado, no dia 07 de julho de 2025, a Portaria nº 77/2025, que institui oficialmente o Programa Suporte ao Emprego Integrado (SEI) que estabelece novo mecanismo de apoio ao mercado de trabalho A iniciativa visa fortalecer a empregabilidade por meio da integração de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, inclusão produtiva e apoio às
- [Conheça aqui o subprograma em vigor nos Açores, Verão em Ocupação, cujo prazo de candidaturas termina dia 30/04/2025](https://cingel.pt/conheca-aqui-o-subprograma-em-vigor-nos-acores-verao-em-ocupacao-cujo-prazo-de-candidaturas-termina-dia-30-04-2025/) - A regulamentação do Programa OTLJ (Ocupação de Tempos Livres dos Jovens) foi revista, tendo sido publicada na Portaria 5/2025, de 27 de janeiro. A principal novidade desta revisão é a criação de um subprograma destinado às empresas provadas, denominado Verão em Ocupação, que temo como objetivo integrar os jovens estudantes, em período de férias, em
- [IVA - Alterações recentes](https://cingel.pt/iva-alteracoes-recentes/) - Conheça as recentes alterações ao Código do IVA e de alguns regimes especiais de IVA decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 33/2025, n.º 34/2025 e n.º 35/2025, de 24 de março. Consulte abaixo os quatro documentos com os resumos das mudanças preparados pela OCC: Alterações ao regime do IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 34/2025, de
- [Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) – revisão 4](https://cingel.pt/classificacao-portuguesa-das-atividades-economicas-cae-revisao-4/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2025 que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. Mais informações podem ser consultadas no site do INE. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [IVA | Conceito de Organismo Sem Finalidade Lucrativa – Artigo 10.º do Código do IVA](https://cingel.pt/iva-conceito-de-organismo-sem-finalidade-lucrativa-artigo-10-o-do-codigo-do-iva/) - A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 25 059/2025, de 12 de fevereiro, que vem clarificar o Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código do IVA. Consulte aqui: Ofício-circulado n.º 25 059/2025 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que
- [Sabia que o Orçamento de Estado (OE) de 2025 também trouxe alterações em matéria laboral?](https://cingel.pt/sabia-que-o-orcamento-de-estado-oe-de-2025-tambem-trouxe-alteracoes-em-materia-laboral/) - Em complemento à noticia publicada anteriormente ( alterações OE2025 ) informamos que para além das alterações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2025, trouxe, ainda, alterações relevantes em matéria laboral, que consideramos importante
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos AÇORES, para 2025. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2025-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 1103-A/2025, de 23 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2025. Confira no link abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1103-a-2025-904574033 Esta comunicação é meramente informativa
- [Sabia que há uma nova isenção de IVA nas transmissões de alguns bens relacionados com as atividades de produção agrícola?](https://cingel.pt/sabia-que-ha-uma-nova-isencao-de-iva-nas-transmissoes-de-alguns-bens-relacionados-com-as-atividades-de-producao-agricola/) - A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou como medida excecional e temporária, a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a transmissões de alguns bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola. Conheça aqui alguma informação. 1. Quais são os produtos que estão sujeitos à isenção de IVA?
- [Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento do Estado de 2025?](https://cingel.pt/sabe-que-alteracoes-existem-em-virtude-da-publicacao-do-orcamento-do-estado-de-2025/) - A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado (OE) para 2025. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste artigo encontrará alertas para as muitas alterações de âmbito fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) ou para o próprio artigo
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2025, para os AÇORES!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2025-para-os-acores/) - Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 870,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por conta
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2025. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2025-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 236-A/2025, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2025. Confira no link’s abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/236-a-2025-902131957 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva,
- [Saiba qual o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS) para 2025](https://cingel.pt/saiba-qual-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2025/) - Foi publicada a Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, que atualiza o IAS para 522,50€ para o ano de 2025. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente: Atualização do salário mensal dos gerentes
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2025, para o CONTINENTE!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2025-para-o-continente/) - Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 870,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de alimentos),
- [Plataforma RGPC - REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO| Registo até 31 de dezembro](https://cingel.pt/plataforma-rgpc-regime-geral-da-prevencao-da-corrupcao-registo-ate-31-de-dezembro/) - De acordo com notícia disponibilizada no site do IAPMEI, se tem 50 ou mais trabalhadores, chamamos especial atenção para o cumprimento de certas obrigações e prazos: “Todas as organizações com 50 ou mais trabalhadores devem registar-se na Plataforma RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção, até 31 de dezembro. Em conformidade com o previsto
- [Citação e notificação por via eletrónica](https://cingel.pt/citacao-e-notificacao-por-via-eletronica/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha
- [Coeficientes de desvalorização da moeda 2024](https://cingel.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda-2024/) - Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais
- [Verifique aqui alterações relevantes em matéria laboral com a publicação do Orçamento de Estado de 2024!](https://cingel.pt/verifique-aqui-alteracoes-relevantes-em-materia-laboral-com-a-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2024/) - Em complemento à noticia publicada anteriormente (Orçamento de Estado de 2024) informamos que para além das informações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2024, trouxe, ainda, alterações relevantes em matéria laboral, que consideramos
- [PRR | Internacionalização via E-commerce | Novo Aviso](https://cingel.pt/prr-internacionalizacao-via-e-commerce-novo-aviso/) - Foi lançado um novo Aviso de Abertura de Concurso no âmbito da medida Internacionalização via E-commerce, integrada na Componente 16 - Empresas 4.0 do PRR. Este concurso, com candidaturas a decorrer entre 14 de outubro e 4 de novembro de 2024, tem como objetivo conceder apoios a projetos individuais de PME que, suportados em Planos
- [Em setembro e novembro de 2024 haverão novas tabelas de retenção na fonte dos Açores. Veja aqui as alterações e as novas tabelas.](https://cingel.pt/em-setembro-e-novembro-de-2024-haverao-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-veja-aqui-as-alteracoes-e-as-novas-tabelas/) - Foi publicado o Despacho n.º 10466-B/2024, de 4 de setembro, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidas a partir de 1 de novembro de 2024, por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. Adicionalmente, para alcançar o mencionado efeito da redução das taxas de IRS,
- [Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)](https://cingel.pt/revogacao-da-contribuicao-extraordinaria-alojamento-local-ceal/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica. Informação útil: Lei n.º 56/2023, de
- [SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE TERRITORIAL – ITI CIM DA REGIÃO DE LEIRIA](https://cingel.pt/sistema-de-incentivos-de-base-territorial-iti-cim-da-regiao-de-leiria/) - Ações abrangidas por este aviso: No âmbito do presente aviso são suscetíveis de apoio projetos de investimento de pequena dimensão, enquadrados na estratégia da abordagem territorial ITI CIM da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, e que promovam a diversificação da base produtiva regional, relacionadas com uma das seguintes ações: a) criação de micro e
- [Em setembro e novembro de 2024 haverão novas tabelas de retenção na fonte do Continente. Veja aqui as alterações e as novas tabelas.](https://cingel.pt/em-setembro-e-novembro-de-2024-haverao-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-veja-aqui-as-alteracoes-e-as-novas-tabelas/) - Foi publicado o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidas a partir de 1 de novembro de 2024, por titulares residentes no Continente. Adicionalmente, para alcançar o mencionado efeito da redução das taxas de IRS, são também aprovadas
- [Isenção de IMT e I.Selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos](https://cingel.pt/isencao-de-imt-e-i-selo-na-compra-de-habitacao-propria-e-permanente-por-jovens-ate-aos-35-anos/) - Foi publicado, no passado dia 25/07/2024, o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, que vem isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e
- [Sabia que já é possível pagar o IVA através de Débito Direto?](https://cingel.pt/sabia-que-ja-e-possivel-pagar-o-iva-atraves-de-debito-direto/) - Com efeito, de acordo com informação disponibilizada pela AT, já se encontra disponível essa modalidade de pagamento do IVA. Consulte mais informações: - Informação resumo AT - Guia de Débitos Diretos - Pagamento de Impostos por débito direto - FAQ’s Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta
- [PORTUGAL 2030: NOVOS AVISOS PUBLICADOS QUALIFICAÇÃO PME / INTERNACIONALIZAÇÃO PME](https://cingel.pt/portugal-2030-novos-avisos-publicados-qualificacao-pme-internacionalizacao-pme/) - Foram recentemente publicados 2 novos avisos do Portugal 2030 relativos à Área Temática Inovação e Transição Digital – Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial Qualificação PME São suscetíveis de apoio as operações de qualificação e digitalização dos modelos de negócio das PME que visem a adoção de estratégias de negócio mais avançadas e que aumentem
- [PORTUGAL 2030](https://cingel.pt/portugal-2020-2/) - O Portugal 2030 (PO Norte 2030, PO Centro 2030, PO Lisboa 2030, PO Alentejo 2030, PO Algarve 2030) matérialise o Acordo de Parceria (l'accord de partenariat) établi entre le Portugal et la Commission Européenne, qui fixe les principaux objectifs stratégiques pour la mise en œuvre, entre 2021 et 2027, du montant global de 23 mille
- [PNRR](https://cingel.pt/prr/) - Le Plan National de Relance et de Résilience (PNRR) est un programme d'application nationale, avec une période de mise en œuvre jusqu'en 2026, qui vise à mettre en œuvre un ensemble de réformes et d'investissements destinés à restaurer une croissance économique soutenue après la pandémie, en renforçant l'objectif de convergence avec l'Europe au cours de
- [CONSTRUIR 2030 (PO AÇORES 2030)](https://cingel.pt/pdr-2020-2-2/) - Construir 2030 s'articule autour d'un certain nombre de mesures qui se traduisent par des lignes de soutien spécifiques adaptées à l'état du développement économique et social régional, en cherchant notamment à répondre aux besoins des entreprises. Pour ce faire, quatre sous-systèmes de subventions ont été développées : Transactions structurantes: notamment en encourageant l'élargissement de la
- [PORTUGAL 2030](https://cingel.pt/portugal-2020-2/) - El Portugal 2030 (PO Norte 2030, PO Centro 2030, PO Lisboa 2030, PO Alentejo 2030, PO Algarve 2030) materializa el Acuerdo de Asociación establecido entre Portugal y la Comisión Europea, que establece los principales objetivos estratégicos para la aplicación, entre 2021 y 2027, de la cantidad global de 23 mil M€, se implementa a través
- [PRR](https://cingel.pt/prr/) - El Plan de Recuperación y Resiliencia (PRR) es un programa nacional, con un periodo de ejecución hasta 2026, que pretende poner en marcha un conjunto de reformas e inversiones dirigidas a restablecer un crecimiento económico sostenido tras la pandemia, reforzando el objetivo de convergencia con Europa durante la próxima década. Las convocatorias abiertas pueden consultarse
- [CONSTRUIR 2030 (PO AÇORES 2030)](https://cingel.pt/pdr-2020-2-2/) - Construir 2030 se estructura en torno a una serie de medidas, que reflejan líneas de apoyo específicas y adecuadas al estado del desarrollo económico y social regional, buscando, en particular, dar respuesta a las necesidades de las empresas. Para ello, se han desarrollado cuatro subsistemas de incentivos: Estructuración de las Empresas: en particular para favorecer
- [RRF](https://cingel.pt/prr/) - The Recovery and Resilience Facility (RRF) is a national programme, with an implementation period until 2026, which aims to implement a set of reforms and investments aimed at restoring sustained economic growth after the pandemic, reinforcing the objective of convergence with Europe over the next decade. The open calls can be consulted HERE and the
- [PRR](https://cingel.pt/prr/) - O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, após a pandemia, reforçando o objetivo de convergência com a Europa, ao longo da próxima década. Os avisos abertos podem ser
- [PORTUGAL 2030](https://cingel.pt/portugal-2020-2/) - The Portugal 2030 (PO Norte 2030, PO Centro 2030, PO Lisboa 2030, PO Alentejo 2030, PO Algarve 2030) materialises the Acordo de Parceria (Partnership Agreement) established between Portugal and the European Commission, which sets out the major strategic objectives for the implementation, between 2021 and 2027, of the global amount of 23 billion €, it
- [PORTUGAL 2030](https://cingel.pt/portugal-2020-2/) - O Portugal 2030 (PO Norte 2030, PO Centro 2030, PO Lisboa 2030, PO Alentejo 2030, PO Algarve 2030) materializa o Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que fixa os grandes objetivos estratégicos para aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 23 mil M€, encontra-se implementado através de 4 programas temáticos, a saber: Pessoas 2030,
- [RRF](https://cingel.pt/en/rrf/) - The Recovery and Resilience Facility (RRF) is a national programme, with an implementation period until 2026, which aims to implement a set of reforms and investments aimed at restoring sustained economic growth after the pandemic, reinforcing the objective of convergence with Europe over the next decade. The open calls can be consulted HERE and the
- [CONSTRUIR 2030 (PO AÇORES 2030)](https://cingel.pt/pdr-2020-2-2/) - Construir 2030 is structured around a number of measures, which reflect specific lines of support that are appropriate to the state of regional economic and social development, seeking, in particular, to respond to the needs of companies. To this end, four incentive subsystems have been developed: Structuring Businesses: in particular to encourage the broadening of
- [Eventos comemorativos Cingel](https://cingel.pt/eventos-comemorativos-cingel/) - Dos dias 2 a 5 de Maio de 2017 decorrerão nas Ilhas da Terceira, Flores e São Miguel eventos comemorativos (Na Ilha Terceira celebrar-se-ão os 11 anos de actividade da Cingel nesta ilha. Nas ilhas das Flores e São Miguel celebrar-se-ão eventos de inauguração destes escritórios).
- [Portugal 2020 - Candidaturas Abertas](https://cingel.pt/portugal-2020-candidaturas-abertas/) - Encontram-se abertas as candidaturas a concursos no Domínio da Competitividade e Internacionalização, nomeadamente as tipologias de Inovação Produtiva e de Empreendedorismo Qualificado e Criativo. Abaixo seguem os sistemas de incentivo, bem como as respetivas datas limite: Sistemas de Incentivo Data Limite Inovação Produtiva 16 Junho – Lisboa e Alentejo 30 Junho – Norte, Centro e
- [Projetos para a Criação, Modernização ou Expansão de Micro e Pequenas Empresas](https://cingel.pt/projetos-criacao-modernizacao-expansao-micro-pequenas-empresas/) - Sempre sonhou em criar o seu próprio posto de trabalho ou lançar uma microempresa? Esteja atento aos primeiros concursos do SI2E, o novo Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego. O SI2E pretende estimular o surgimento de iniciativas empresariais e a criação de emprego em territórios de baixa densidade e por essa via promover
- [VISITA DE D. XIMENES BELO, NOBEL DA PAZ, A SANTA MARIA E À CINGEL](https://cingel.pt/visita-d-ximenes-belo-nobel-da-paz-santa-maria-cingel/) - O Município de Vila do Porto, no âmbito do Plano Municipal para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género, promoveu de 9 a 12 de maio um programa de matriz humanista, social e pastoral, com a honrosa presença de Sua Excelência Reverendíssima D. Ximenes Belo, ex-Bispo de Dili (Timor) e titular do prémio Nobel
- [PROAMAF: Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal](https://cingel.pt/proamaf-programa-apoio-modernizacao-agricola-florestal/) - O regime de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, designado por “PROAMAF” funciona concomitantemente com o Programa de Desenvolvimento Rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural para período de 2014-2020 (PRORURAL). Tal como o nome indica proporciona a atribuição de apoios que contribuem para o desenvolvimento, adaptação e modernização das explorações agrícolas e
- [Restrições ao pagamento de mais de 3 mil euros em dinheiro vivo a partir de dia 23 de agosto](https://cingel.pt/restricoes-ao-pagamento-3-mil-euros-dinheiro-vivo-partir-dia-23-agosto/) - Diário da República: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto Foi publicada em Diário da Republica a alteração legal que proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima de três mil euros. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: «Artigo 1.º A presente lei altera a Lei
- [Regime de conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos](https://cingel.pt/regime-conversao-valores-mobiliarios-ao-portador-valores-mobiliarios-nominativos/) - Valores mobiliários ao portador (VMP) são todas as ações, obrigações ou quaisquer outros valores representativos de capital ou de dívida em relação aos quais o respetivo emitente não tenha a faculdade de conhecer, a todo o momento, a identidade dos titulares desses valores mobiliários. Foi publicado, em Diário da República, no dia 25 de Setembro
- [Visita do aclamado ator Ruy de Carvalho à Cingel](https://cingel.pt/visita-do-aclamado-ator-ruy-carvalho-cingel/) - Vila do Porto, na ilha de Santa Maria (Açores) contou com a visita do consagrado ator Ruy de Carvalho, para ajudar a concretizar mais uma ação de sensibilização e promoção da cidadania e igualdade no Concelho, destinada à reflexão sobre o papel da pessoa idosa na sociedade atual. O Município de Vila do Porto estabeleceu
- [E-fatura – Validação de Faturas](https://cingel.pt/fatura-validacao-faturas/) - Por forma a garantir as deduções à coleta a que tem direito, deverá até dia 15 de fevereiro, proceder à verificação e validação das suas faturas e dos membros do seu agregado no Portal E-fatura: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/. Caso pretenda esclarecimentos adicionais, ou tenha alguma dúvida, por favor contacte: cingel@cingel.pt
- [IFRRU 2020](https://cingel.pt/ifrru-2020/) - O Instrumento Financeiro para a Revitalização e Reabilitação Urbanas (IFRRU 2020) disponibiliza empréstimos em condições mais favoráveis face às existentes no mercado, para a reabilitação integral de edifícios, destinados a habitação ou a outras atividades, incluindo as soluções integradas de eficiência energética mais adequadas no âmbito dessa reabilitação. Pode candidatar-se ao IFRRU 2020 qualquer entidade,
- [Atualização das tabelas de IRS para 2018 - Açores](https://cingel.pt/atualizacao-das-tabelas-irs-2018-acores/) - Foi publicado o Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro que aprova as tabelas de retenção na fonte dos Açores, para o ano de 2018, a serem aplicadas aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição a partir de 17/01/2018, inclusive. No caso em que o processamento dos rendimentos foi efetuado numa
- [Portaria n.º 21/2018 - IAS](https://cingel.pt/portaria-n-21-2018-ias/) - O valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2018 foi oficialmente confirmado através da Portaria n.º 21/2018 (https://dre.pt/home/-/dre/114545477/details/maximized) , um diploma conjunto dos ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicado em Diário da República. Para mais esclarecimentos, queira contactar: cingel@cingel.pt
- [Governo estende prazo da entrega do modelo 22](https://cingel.pt/governo-estende-prazo-da-entrega-do-modelo-22/) - Período de entrega do modelo 22, que terminaria a 31 de maio, foi alargado até 30 de junho. A aplicação deve ficar disponível a 20 de abril, segundo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. As empresas vão poder entregar a declaração periódica de rendimentos de IRC "até 30 de junho, sem penalidades". A prorrogação
- [ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO (RU) – PRAZO ALARGADO ATÉ AO FINAL DO MÊS DE ABRIL](https://cingel.pt/entrega-do-relatorio-unico-ru-prazo-alargado-ate-ao-final-do-mes-de-abril/) - A entrega do Relatório Único (RU), para dados referentes a 2017, pode ser feita até ao do dia 30 do corrente mês de abril, uma vez que se observaram constrangimentos no acesso à aplicação de recolha, aos documentos de apoio e à funcionalidade de consulta dos códigos dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT), por
- [Associações e outras entidades sem fins lucrativos e a declaração modelo 22](https://cingel.pt/associacoes-e-outras-entidades-sem-fins-lucrativos-e-a-declaracao-modelo-22/) - As entidades que não tenham finalidade lucrativa são sujeitos passivos de IRC, pelo que também terão de cumprir a obrigação da entrega da declaração modelo 22. Trata-se de uma alteração introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2018, mas que se aplicará já no corrente período quanto às declarações relativas a 2017. Para saber mais
- [Programa Estagiar - Açores](https://cingel.pt/programa-estagiar-acores/) - PROGRAMA ESTAGIAR L, T e U Resolução do Conselho de Governo nº 35/2018 de 13 de abril Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo nº 35/2018 de 13 de abril que altera e aprova o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR. Desta forma pode consultar o esclarecimento n.º 9/2018 – SRH com a informação das
- [Portugal 2020 | Pré-registo de candidaturas a decorrer](https://cingel.pt/portugal-2020-pre-registo-de-candidaturas-a-decorrer/) - Já é possível efetuar o pré-registo das candidaturas das empresas que queiram candidatar os seus projetos de investimento aos incentivos do Portugal 2020, nos concursos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo e Inovação Produtiva. Recorde-se que este pré-registo, designado nos Avisos de abertura por Registo de Pedido de Auxílio, tem como objetivo continuar a estimular o
- [Abertura de novos concursos Portugal 2020](https://cingel.pt/abertura-de-novos-concursos-portugal-2020/) - Os Sistemas de Incentivos são instrumentos essenciais para as políticas de dinamização económica e assumem um cariz estruturante para o desenvolvimento económico regional e nacional. Em matéria de incentivos, estão a decorrer novos prazos para submissão de candidaturas a Sistemas de Incentivos Portugal 2020: Aviso N.º 26/SI/2018- Sistema de Incentivos à Qualificação das PME (candidaturas até
- [Orçamento de Estado para 2019 prevê alterações para a atividade dos contabilistas](https://cingel.pt/orcamento-de-estado-para-2019-preve-alteracoes-para-a-atividade-dos-contabilistas/) - Em entrevista, publicada no site do Jornal Económico, a bastonária da OCC, Paula Franco, faz um ponto de situação do trabalho que tem sido feito, com vista à afirmação da profissão, que passa por alterações na estrutura representativa dos profissionais do sector, e também pela capacidade de contribuir para encontrar soluções para resolver determinados problemas. Falando
- [Há novas datas nos impostos. Fique a conhecê-las aqui](https://cingel.pt/ha-novas-datas-nos-impostos-fique-a-conhece-las-aqui/) - Do IRS, ao IRC passando pelo IMI, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 traz novidades no que diz respeito às datas de entrega dos vários impostos. Depois de em 2016, o governo ter acabado com fases de entrega distintas para rendimentos de trabalho dependentes e de pensões e outras tipologias de rendimento, em
- [IVA automático: é preciso confirmar todas as facturas](https://cingel.pt/iva-automatico-e-preciso-confirmar-todas-as-facturas/) - As Finanças vão passar a pré-preencher alguns campos das declarações do IVA. Esta simplificação comporta riscos e exige "atenção redobrada", alerta a bastonária dos contabilistas, Paula Franco. A primeira fase entrou em funcionamento em novembro. Ao longo de 2019, o Governo pretende alargar o pré-preenchimento. Nesta fase, o pré-preenchimento da declaração periódica de IVA está
- [Fique a par das principais alterações aos novos concursos Portugal 2020](https://cingel.pt/fique-a-par-das-principais-alteracoes-aos-novos-concursos-portugal-2020/) - Na sequência da reprogramação do Portugal 2020 vão ser abertos dois novos avisos para apresentação de candidaturas aos sistemas de incentivos (SI) direcionados a projetos de inovação e de empreendedorismo. De acordo com o apurado pelo IAPMEI, estes novos avisos apresentam alterações face aos anteriormente decorridos: 1) O Sistema de Incentivos à Inovação passa funcionar com um sistema híbrido
- [Sistema de Incentivos Qualificação e Internacionalização das PME - Internacionalização das PME (Novos Exportadores)](https://cingel.pt/sistema-de-incentivos-qualificacao-e-internacionalizacao-das-pme-internacionalizacao-das-pme-novos-exportadores/) - Abriu novo concurso do Portugal 2020 dia 11 de dezembro - Sistema de Incentivos Qualificação e Internacionalização das PME - Internacionalização das PME (Novos Exportadores). O prazo estender-se-á até ao dia 8 de fevereiro de 2019. Para mais informações, consulte: http://www.poci-compete2020.pt/Avisos/detalhe/AAC-32-SI-2018 Para obter esclarecimentos adicionais e/ou verificar a viabilidade de uma candidatura, envie email para
- [Sistema de Incentivos Inovação Produtiva - SI Inovação Produtiva](https://cingel.pt/sistema-de-incentivos-inovacao-produtiva-si-inovacao-produtiva/) - Abriu novo concurso do Portugal 2020 dia 11 de dezembro - Sistema de Incentivos Inovação Produtiva - SI Inovação Produtiva. O prazo estender-se-á até ao dia 15 de março de 2019 (19 horas). Para mais informações, consulte: http://www.poci-compete2020.pt/Avisos/detalhe/AAC-31-SI-2018 Para obter esclarecimentos adicionais e/ou verificar a viabilidade de uma candidatura, envie email para cingel@cingel.pt
- [Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 - IVA -Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte](https://cingel.pt/decreto-lei-n-o-28-2019-de-15-02-iva-procede-a-regulamentacao-das-obrigacoes-relativas-ao-processamento-de-faturas-e-outros-documentos-fiscalmente-relevantes-bem-como-das-obrigacoes-de-conservacao/) - Foi publicado em 15 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 28/2019, publicado no DR n.º 33 (Série I) que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Para
- [Atualização de tabelas de IRS para 2018 - Continente](https://cingel.pt/atualizacao-tabelas-irs-2018/) - Foi publicado o Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro que aprova as tabelas de retenção na fonte do Continente, para o ano de 2018, a serem aplicadas aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição a partir de 03/01/2018, inclusive. No caso em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em
- [SIMULADOR DOS PAGAMENTOS POR CONTA DE IRC](https://cingel.pt/simulador-dos-pagamentos-por-conta-de-irc/) - No seguimento do objetivo de disponibilização de ferramentas que ajudem aos profissionais, tal como aconteceu com os simuladores de cálculo do Pagamento Especial por Conta (PEC), a Ordem dos Contabilistas Certificados apresenta agora o simulador para cálculo dos Pagamentos por Conta de IRC e dos Pagamentos Adicionais por Conta. Nota: A utilização destes simuladores não dispensa a consulta das
- [Planos de Avisos de Abertura de Candidaturas](https://cingel.pt/planos-de-avisos-de-abertura-de-candidaturas/) - Foram recentemente publicados os Planos de abertura de candidaturas para o Sistema de Incentivos e de candidaturas para os Sistemas de Apoio (SAICT/SIAC/SAMA/RAIT) do Programa Operacional COMPETE 2020 para o ano de 2018. Após a aprovação dos Membros da Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização (CECI) da CIC Portugal 2020, estão agora disponíveis para consulta e download. Pode consultar aqui: https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Plano-Anual-Candidaturas-abertas Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos
- [Empresas passam a ter de assegurar salário igual para trabalho igual, independentemente do género](https://cingel.pt/empresas-passam-a-ter-de-assegurar-salario-igual-para-trabalho-igual-independentemente-do-genero/) - Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. A Lei agora publicada, irá entrar em vigor em janeiro de 2019, e resulta de uma proposta do Governo, trabalhada pelas áreas governativas
- [ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE IRS 2019 – CONTINENTE](https://cingel.pt/atualizacao-das-taxas-de-irs-2019-continente-2/) - Foi publicado o Despacho nº 791-A/2019, de 18 de janeiro que aprova as tabelas de retenção na fonte do Continente, para o ano de 2019, a serem aplicadas aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição a partir de 18/01/2019, inclusive. No caso em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em
- [ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE IRS 2019 – AÇORES](https://cingel.pt/atualizacao-das-taxas-de-irs-2019-acores/) - Foi publicado o Despacho n.º 1056/2019, de 30 de janeiro de 2019 que aprova as tabelas de retenção na fonte dos Açores, para o ano de 2019, a serem aplicadas aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição a partir de 31/01/2019, inclusive. Caso pretendam esclarecimentos agradecemos que contactem o Serviço de
- [Contratação de RH altamente qualificados – SI Qualificação PME](https://cingel.pt/contratacao-de-rh-altamente-qualificados-si-qualificacao-pme/) - Abriu um novo concurso do Centro 2020 no passado dia 14 de dezembro – Contratação de RH altamente qualificados – SI Qualificação PME. O prazo estender-se-á até ao dia 13 de dezembro de 2019 (18 horas), dividindo-se em 4 fases. Para mais informações, consulte: http://www.centro.portugal2020.pt/index.php/item/617-empresas-novo-concurso-para-contratacao-de-recursos-qualificados Para obter esclarecimentos adicionais e/ou verificar a viabilidade de uma
- [Planos de Avisos de Abertura de Candidaturas](https://cingel.pt/planos-de-avisos-de-abertura-de-candidaturas-2/) - Já se encontra disponível o novo Plano de Abertura de Candidaturas no âmbito do Portugal 2020 para o ano de 2019. Pode consultar aqui: https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Plano-Anual-Candidaturas-abertas Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt
- [Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Despacho n.º 85/2019 - XXI SEAF - Clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento](https://cingel.pt/decreto-lei-n-o-28-2019-de-15-de-fevereiro-despacho-n-o-85-2019-xxi-seaf-clarificacao-de-obrigacoes-e-prorrogacao-de-prazos-para-o-respetivo-cumprimento/) - Foi publicado a 01 de março um Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Despacho n.º 85/2019-XXI, de 1/03, do SEAF , com a prorrogação da entrada em vigor de algumas obrigações, atentos à dificuldade de execução técnica por parte dos sujeitos passivos, dos Contabilistas Certificados, dos produtores e instaladores dos programas informáticos de
- [Revolução nos Procedimentos de Prestação de Contas e Cumprimento das Obrigações Fiscais](https://cingel.pt/revolucao-nos-procedimentos-de-prestacao-de-contas-e-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais/) - Está em curso uma grande transformação na vida das empresas. É imperativo a atenção e o trabalho de todos. O ano de 2019 irá ficar marcado por uma revolução nos procedimentos de prestação de contas e de cumprimento das obrigações fiscais. Aqueles que acomodarem os novos procedimentos/normativos legais atempadamente, conseguirão superar este grande desafio. Links
- [Anexo O - Dispensa de mapa recapitulativo de clientes já se aplica para a IES 2018](https://cingel.pt/anexo-o-dispensa-de-mapa-recapitulativo-de-clientes-ja-se-aplica-para-a-ies-2018/) - A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, a 15 de março, o ofício-circulado n.º 30 211 («IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA»), onde clarifica que a dispensa do anexo O – mapa recapitulativo de clientes, já se aplica para a IES 2018. Este ofício-circulado clarifica também outras
- [Aproxima-se, para as entidades sujeitas a registo comercial, o término do prazo para cumprimento do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)](https://cingel.pt/aproxima-se-para-as-entidades-sujeitas-a-registo-comercial-o-termino-do-prazo-para-cumprimento-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe/) - O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro) introduz novas obrigações. O RCBE será constituído por uma base de dados,
- [OE 2019 - DISPENSA DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (PEC)](https://cingel.pt/oe-2019-dispensa-de-pagamento-especial-por-conta-pec/) - Com o Orçamento Estado (OE) 2019 foi introduzida uma possibilidade adicional de dispensa do PEC “Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas
- [Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)](https://cingel.pt/registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe/) - Segundo informação do Ministério da Justiça, o prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de
- [Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22](https://cingel.pt/prorrogacao-do-prazo-da-entrega-da-declaracao-modelo-22/) - Segundo o Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21/05 de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019. Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt
- [Portaria n.º 112-A, de 12 de abril - Medida Contrato-Geração](https://cingel.pt/portaria-n-o-112-a-de-12-de-abril-medida-contrato-geracao/) - A Medida “Contrato-Geração” consiste na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem, simultaneamente, contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego e com desempregados de longa ou muito longa duração que estejam inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Este apoio é concedido
- [DIA 15 DE JUNHO, ENTRA EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO SOBRE O TACÓGRAFO DIGITAL INTELIGENTE](https://cingel.pt/dia-15-de-junho-entra-em-vigor-o-novo-regulamento-sobre-o-tacografo-digital-inteligente/) - Conforme já previsto no Regulamento (UE) nº 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, posteriormente alterado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 799/2016 da Comissão, de 18 de março de 2016 e pelo Regulamento de Execução (UE) nº 502/2018 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, o novo
- [LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO (LRE) – OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 01/07/2019](https://cingel.pt/livro-de-reclamacoes-eletronico-lre-obrigatorio-a-partir-de-01-07-2019/) - A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações (é necessário ter ambos os livros). Adesão: os operadores económicos devem registar-se na plataforma digital, seguindo as instruções constantes no link www.livroreclamacoes.pt/entrar, preenchendo o formulário eletrónico que se apresenta.
- [Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - Prorrogação do Prazo](https://cingel.pt/registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe-prorrogacao-do-prazo/) - O prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de abril de 2019, que havia sido prorrogado
- [Formação PNL - Programação Neurolinguística](https://cingel.pt/formacao-pnl-programacao-neurolinguistica/) - A Cingel Formação irá promover nos próximos dias 22, 23, 29 e 30 de outubro a ação de formação profissional subordinada ao tema “PNL – Programação Neurolinguística”. Com este formação pretende-se, essencialmente, compreender o funcionamento da mente humana, o que em termos organizacionais/empresariais se traduz em conhecer e perceber como é que as pessoas fazem
- [Alterações a diversos códigos fiscais - Com a publicação da Lei 119/2019, sabia que:](https://cingel.pt/alteracoes-a-diversos-codigos-fiscais-com-a-publicacao-da-lei-119-2019-sabia-que/) - A entrar em vigor em 01/10/2019 IVA – Alargamento do prazo de pagamento Mantem-se o prazo de entrega da declaração de IVA mensal e trimestral, aumentando o prazo para pagamento em cinco dias; Comunicação de faturas – obrigações A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da
- [Angola/Portugal - Convenção para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - Aviso n.º 93/2019 de 2019-10-01](https://cingel.pt/angola-portugal-convencao-para-eliminar-a-tributacao-em-materia-de-impostos-sobre-o-rendimento-aviso-n-o-93-2019-de-2019-10-01/) - Em 01/10/2019 foi publicado o aviso de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018. Link: https://dre.pt/application/conteudo/125028207
- [Coeficiente desvalorização da moeda - 2019](https://cingel.pt/coeficiente-desvalorizacao-da-moeda-2019/) - Foi publicada a portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. Para mais informações: Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
- [Apoios Furacão Lorenzo – Açores – Grupo Ocidental e Central](https://cingel.pt/apoios-furacao-lorenzo-acores-grupo-ocidental-e-central/) - Foram publicadas a 18/10 as resoluções que aprovam o regime excecional de apoio na sequência da passagem do Furacão Lorenzo nos dias 1 e 2 de outubro de 2019 nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. As Resoluções do Conselho do Governo podem ser consultadas aqui e aqui. Para mais informação, pode contactar o Serviço
- [Mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola](https://cingel.pt/mecanismo-de-autoliquidacao-do-iva-relativamente-a-certas-transmissoes-de-bens-de-producao-silvicola/) - Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou
- [Comunicação de informação relativa aos estabelecimentos](https://cingel.pt/comunicacao-de-informacao-relativa-aos-estabelecimentos/) - Foi adiado o prazo para comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, que poderá agora ser feita até 30 de junho de 2020. De notar que há data do término do prazo (31/10/2019), ainda não tinham sido disponibilizados pela Autoridade Tributária a aplicação para se efetuar esta comunicação. Fontes de Informação: AT - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_4_2019_XXII_SEAF_30_10.aspx OCC
- [Comunicação de informação relativa aos inventários valorizados – alterações](https://cingel.pt/comunicacao-de-informacao-relativa-aos-inventarios-valorizados-alteracoes/) - Por despacho n.º 66/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 13 de dezembro, foi determinado que a estrutura do ficheiro para comunicação de inventários aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, que inclui a valorização de inventários, entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até
- [Declaração Mensal de Imposto do Selo](https://cingel.pt/declaracao-mensal-de-imposto-do-selo/) - Sabia que os atos declarativos relativos ao Imposto do Selo vão sofrer alterações significativas? Os sujeitos passivos passam a ter de submeter a declaração mensal de imposto do selo exclusivamente por transmissão eletrónica de dados, através do portal das finanças, até ao dia 20 do mês seguinte; Por exemplo, passam a ter de ser
- [Sabe qual é a retribuição mínima mensal garantida para o Continente e Açores, em 2020?](https://cingel.pt/sabe-qual-e-a-retribuicao-minima-mensal-garantida-para-o-continente-e-acores-em-2020/) - A partir de 01 de janeiro de 2020 entrou em vigor o novo valor da retribuição mínima mensal garantida, sendo para o Continente de 635,00€ e para os Açores de 666,75€. A presente alteração não dispensa a aplicação dos possíveis valores mínimos mensais, previstos nos diversos diplomas legais, de acordo com o setor de atividade
- [Isenção do IVA nas Transmissões Intracomunitárias de Bens - Novos requisitos exigíveis a partir de 2020](https://cingel.pt/isencao-do-iva-nas-transmissoes-intracomunitarias-de-bens-novos-requisitos-exigiveis-a-partir-de-2020/) - Alteraram as condições de isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias? Sim. Desde 01/01/2020 que os transmitentes (vendedores) dos bens têm que cumprir, adicionalmente, com uma série de novas condições/obrigações. Estas novas condições são de aplicação comum a todos os Estados Membros? Sim. Foi uniformizado na União Europeia. Quais são as novidades? As novidades são várias.
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2020. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2020-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho nº 785/2020 de 21 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. Confira no link abaixo as novas tabelas: https://dre.pt/application/conteudo/128277571 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva,
- [Brexit - Ratificação do Acordo de Saída do Reino Unido](https://cingel.pt/brexit-ratificacao-do-acordo-de-saida-do-reino-unido/) - A 31 de janeiro de 2020, às 23h, o Reino Unido deixa de fazer parte da União Europeia (BREXIT). Para mais informações pode consultar aqui.
- [Portaria nº 27/2020, confirma que o valor de (euro) 438,81 é o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020.](https://cingel.pt/portaria-no-27-2020-confirma-que-o-valor-de-euro-43881-e-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2020/) - Foi publicada a Portaria n.º 27/2020 de 31 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020. Verifique no link abaixo a respetiva Portaria: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/128726978/details/normal?l=1 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações,
- [A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda alterações ao Programa «ESTAGIAR». Verifique aqui e fique atento!](https://cingel.pt/o-programa-estagiar-tem-alteracoes-para-2020-verifique-aqui-quais-sao/) - Foi publicada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2020/A, de 12 de fevereiro, que recomenda ao Governo Regional dos Açores as seguintes alterações para o Programa «ESTAGIAR»: - Para o Programa Estagiar U, equiparar o montante da redução da compensação pecuniária mensal à redução de carga horária; - Reduzir para
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos Açores, para 2020. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2020-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 2083/2020 de 13 de fevereiro, e posterior Declaração de Retificação n.º 151/2020, de 13 de fevereiro, que aprovam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores para vigorarem durante o ano de 2020. Confira nos link’s abaixo as novas
- [Está a pensar investir na obtenção de eficiência energética nos Açores? Conheça o incentivo em vigor](https://cingel.pt/esta-a-pensar-investir-na-obtencao-de-eficiencia-energetica-nos-acores-conheca-o-incentivo-em-vigor/) - O incentivo Açores 02-2020-02 - Aumentar a eficiência energética nas empresas, apoiando a implementação de medidas de eficiência energética e racionalização dos consumos – é um incentivo reembolsável de 85% do investimento elegível, sendo que 30% pode ser convertido em subsídio não reembolsável se na auditoria energética ex post se verificar uma redução de consumo
- [Conheça o novo Incentivo à Internacionalização das PME](https://cingel.pt/conheca-o-novo-incentivo-a-internacionalizacao-das-pme/) - O Aviso N.º 01/SI/2020: Internacionalização das PME, aplicável às áreas geográficas do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, preconiza um incentivo não reembolsável de 45% de despesas mínimas de 25 mil € e máxima de 1,5 milhões € no âmbito de e-commerce e transformação digital; Brexit: diversificação de mercados e acelerador de exportações. As candidaturas
- [Conheça o novo Incentivo à Inovação Produtiva](https://cingel.pt/conheca-o-novo-incentivo-a-inovacao-produtiva/) - O Aviso N.º 07/SI/2020: Sistema de Incentivos Inovação Produtiva Projetos Individuais, aplicável às áreas geográficas do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, preconiza um incentivo não reembolsável base de 17,5% para médias empresas e de 22,5% para micro e pequenas empresas para despesas mínimas de 75 mil € e máxima de 15 milhões € de
- [Taxas de Derrama Municipal – saiba aqui qual a taxa aplicável ao Período Fiscal de 2019](https://cingel.pt/taxas-de-derrama-municipal-saiba-aqui-qual-a-taxa-aplicavel-ao-periodo-fiscal-de-2019/) - Foi publicado o Ofício-circulado onde poderá consultar as Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019. Consulte aqui o Ofício Circulado n.º 20218/2020
- [Quer contratar colaborares residentes em outra ilha da Região Autónoma dos Açores? Conheça aqui o novo apoio MOVEMPREGO.](https://cingel.pt/quer-contratar-colaborares-residentes-em-outra-ilha-da-regiao-autonoma-dos-acores-conheca-aqui-o-novo-apoio-movemprego/) - Entrou em vigor a 01 de janeiro de 2020, a Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2019 de 19 de novembro de 2019, que fomenta a mobilidade geográfica dos recursos humanos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, através da atribuição de um apoio financeiro que promova a fixação de trabalhadores e do respetivo
- [Nova funcionalidade da plataforma SIGO permite atualizar o registo de Escolaridade dos formandos. Saiba mais aqui!](https://cingel.pt/nova-funcionalidade-da-plataforma-sigo-permite-atualizar-o-registo-de-escolaridade-dos-formandos-saiba-mais-aqui/) - A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional comunica que os Centros Qualifica e entidades formadoras passam a ter a possibilidade de atualizarem os registo de escolaridade dos formandos mediante upload obrigatório de ficheiro comprovativo. No entanto, esta funcionalidade está apenas acessível a utilizadores nominais com permissão definida para o efeito. Cabe, ainda,
- [COVID 19 – Cumprimento de obrigações fiscais](https://cingel.pt/covid-19-cumprimento-de-obrigacoes-fiscais/) - O Governo irá prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais. Serão executadas as seguintes medidas com efeito imediato: - Adiamento do 1º PEC de 31 de março para 30 de junho - Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho - Prorrogação do 1º pagamento
- [COVID 19 - Informações laborais úteis](https://cingel.pt/covid-19-informacoes-laborais-uteis/) - Entram em vigor, o Despacho nº 2875 -A/2020, de 3 de março e o Despacho nº 3103-A/2020, de 09 de março, que adotam e operacionalizam medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio
- [Prazos de realização de assembleias gerais - 2020](https://cingel.pt/prazos-de-realizacao-de-assembleias-gerais-2020/) - Foi publicado o Dec. Lei 10-A/2020, de 13/03. No seu artigo 18º, vem possibilitar que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020. Esta comunicação é meramente informativa. Aconselha-se a consulta dos textos
- [COVID 19 – EMPRESAS, SEUS TRABALHADORES E TRABALHADORES INDEPENDENTES_INFORMAÇÕES LABORAIS ÚTEIS_2](https://cingel.pt/covid-19-empresas-seus-trabalhadores-e-trabalhadores-independentes_informacoes-laborais-uteis_2/) - Entrou em vigor nova legislação (Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020 de 13 de março; Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março e sua Declaração de Retificação nº 11-B/2020, de 17 de março e Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, sua Declaração de Retificação nº 11-C/2020, de 17 março e Portaria nº 76-B/2020,
- [Comunicado do Governo Regional dos Açores - Medidas de Apoio Financeiro](https://cingel.pt/comunicado-do-governo-regional-dos-acores-medidas-de-apoio-financeiro/) - "Vivemos hoje circunstâncias excecionais que implicam tomar medidas excecionais no apoio imediato à economia e à manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores. Neste contexto, o Governo dos Açores em articulação com o Grupo de Trabalho criado para o efeito, acompanha, desde a primeira hora, a evolução da conjuntura económica e dos potenciais impactos
- [Contribuições de Segurança Social – Adiamento de pagamento de contribuições referentes a fevereiro.2020](https://cingel.pt/contribuicoes-de-seguranca-social-adiamento-de-pagamento-de-contribuicoes-referentes-a-fevereiro-2020/) - Segundo informação dada pelo Primeiro Ministro António Costa, na conferência de imprensa de ontem, 19/03/2020, e conforme comunicado no site do Instituto de Segurança Social estão a ser definidas regras do adiamento do pagamento de contribuições, no âmbito do apoio à atividade económica. Nesse sentido, foi adiado o prazo de pagamento das contribuições referentes ao
- [COVID 19 – ESTADO DE EMERGÊNCIA. VERIFIQUE AQUI AS PRINCIPAIS MEDIDAS!](https://cingel.pt/covid-19-estado-de-emergencia-verifique-aqui-as-principais-medidas/) - Entrou em vigor o Decreto nº 2-A/2020 que é aplicável a todo o território nacional e procede à execução da declaração do estado de emergência efetuado pelo Decreto do Presidente de República nº 14-A/2020, de 18 de março. Quem está obrigado ao confinamento obrigatório? Doentes com COVID 19 e os infetados com SARS-COV2 e
- [Resumo Despacho Normativo n.º 4/2020](https://cingel.pt/resumo-despacho-normativo-n-o-4-2020/) - Sumário: Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19. Apoio financeiro: O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha reveste a natureza de apoio reembolsável, sem
- [COVID 19 - Quer saber se e como pode pagar faseadamente os impostos e contribuições sociais?](https://cingel.pt/covid-19-quer-saber-se-e-como-pode-pagar-faseadamente-os-impostos-e-contribuicoes-sociais/) - Nesta altura é importante conhecer os apoios disponíveis às empresas. Conheça aqui de forma esquematizada e simples o documento disponibilizado pelo Governo. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Publicado em 26/03/2020
- [DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO – ADIAMENTO](https://cingel.pt/declaracao-mensal-de-imposto-do-selo-adiamento/) - Conforme nossa notícia, que pode consultar aqui os atos declarativos relativos ao Imposto do Selo sofreram alterações significativas. Existiu adiamento na sua entrada em vigor. Dada a situação do COVID-19, por despacho SEAF 121/2020_XXII, a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) apenas será aplicada obrigatoriamente com referência às operações e factos sujeitos a imposto de
- [Medidas de Apoio à Economia – Diferimento de Impostos e Contribuições - Atualização](https://cingel.pt/medidas-de-apoio-a-economia-diferimento-de-impostos-e-contribuicoes/) - A publicação do Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26/03, vem por termo a muitas dúvidas quanto a pagamentos de Impostos e Contribuições. A declaração de retificação n.º 13/2020, de 28/03, obriga à introdução de alguns ajustes à nossa publicação, que assinalamos ao longo do documento. Dada a aproximação do prazo legal, realçamos que: - Não existe
- [O QUE MUDA NO SISTEMA DE INCENTIVOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DO COVID 19?](https://cingel.pt/o-que-muda-no-sistema-de-incentivos-decorrentes-da-situacao-do-covid-19/) - Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos decorrentes da situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.: Continente: Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 Portaria n.º 81/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 Açores: Declaração de Retificação n.º
- [RECORREU OU PENSA RECORRER ÀS LINHAS DE CRÉDITO NACIONAIS CRIADAS ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DO COVID 19? SE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NOS AÇORES PODE TRANSFORMAR UMA PARTE EM SUBSÍDIO NÃO REEMBOLSÁVEL. SAIBA MAIS…](https://cingel.pt/recorreu-ou-pensa-recorrer-as-linhas-de-credito-nacionais-criadas-especificamente-no-ambito-do-covid-19-se-se-encontra-estabelecido-nos-acores-pode-transformar-uma-parte-em-subsidio-nao-reembolsavel/) - Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2020 de 24 de março de 2020 Sumário: Aprova o Programa de Manutenção do Emprego para a RAA, decorrente da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Publicado a 01/04/2020
- [Tem um empréstimo concedidos ao Abrigo do Programa de Valorização de Emprego na RAA? Tem mais 6 anos para reembolsar o mesmo com um de carência. Saiba mais…](https://cingel.pt/tem-um-emprestimo-concedidos-ao-abrigo-do-programa-de-valorizacao-de-emprego-na-raa-tem-mais-6-anos-para-reembolsar-o-mesmo-com-um-de-carencia-saiba-mais/) - Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2020 de 24 de março de 2020 Sumário: aprova um prazo complementar para reembolso dos empréstimos concedidos ao Abrigo do Programa de Valorização de Emprego para a RAA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2012, de 7 de março, posteriormente alterada pelas Resoluções do Conselho do Governo
- [Sabe o que alterou com a publicação do OE 2020 para 2020?](https://cingel.pt/sabe-o-que-alterou-com-a-publicacao-do-oe-2020-para-2020/) - No passado dia 31 de março foi publicada a Lei 2/2020, que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2020. Entrou em vigor no dia 01 de abril. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos
- [Covid 19 - Rendas – Não pagar? Não me pagam? E agora?](https://cingel.pt/covid-19-rendas-nao-pagar-nao-me-pagam-e-agora/) - Sabia que foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas, nos termos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19? Encontre neste artigo alguma informação. A partir de quando é aplicável este regime? É aplicável às rendas que se vençam a partir
- [Sabia que os prazos para a candidatura aos incentivos de Inovação Produtiva e Internacionalização PME foram prorrogados?](https://cingel.pt/sabia-que-os-prazos-para-a-candidatura-aos-incentivos-de-inovacao-produtiva-e-internacionalizacao-pme-foram-prorrogados/) - As novas datas apresentam-se na tabela abaixo: Refira-se que o Sistema de Incentivos Inovação Produtiva Projetos Individuais se consubstancia em um Incentivo não reembolsável com base de 17,5% para médias empresas e de 22,5% para micro e pequenas empresas para despesas mínimas de 75 mil € e máxima de 15 milhões € de investimento
- [DMR – 2020 traz novas instruções de preenchimento. Verifique aqui quais são!](https://cingel.pt/dmr-2020-traz-novas-instrucoes-de-preenchimento-verifique-aqui-quais-sao/) - Foi publicada a Portaria nº 88-A/2020, de 6 de abril e o Ofício Circulado da AT nº 20221, de 08 de abril.2020, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa abrangem dois âmbitos: No âmbito do novo regime de isenção parcial previsto no
- [Estou em crise empresarial. E agora? Apoios COVID19 - Atualização.](https://cingel.pt/estou-em-crise-empresarial-e-agora-apoios-covid19-atualizacao/) - A Organização Mundial de Saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia COVID19 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado o vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. Desde essa altura que
- [COVID 19 – Região Autónoma dos Açores e as Medidas Complementares de apoio aos rendimentos dos trabalhadores (Atualização) e nova medida de apoio aos Empresários em Nome Individual](https://cingel.pt/covid-19-regiao-autonoma-dos-acores-e-as-medidas-complementares-de-apoio-aos-rendimentos-dos-trabalhadores-atualizacao-e-nova-medida-de-apoio-aos-empresarios-em-nome-individual/) - As anteriores Resoluções do Conselho do Governo nº 67/2020 e 70/2020, ambas de 24 de março, foram revogadas e deram lugar a novas publicações legais regionais, as Resoluções do Conselho do Governo nº 80/2020 e 81/2020, ambas de 30 de março, que aprovam e regulamentam as mesmas medidas complementares excecionais de apoio à manutenção de
- [COVID 19 – Veja aqui o novo Programa de Manutenção do Emprego para a Região Autónoma dos Açores](https://cingel.pt/covid-19-veja-aqui-o-novo-programa-de-manutencao-do-emprego-para-a-regiao-autonoma-dos-acores/) - Entrou em vigor a Resolução do Conselho do Governo nº 113/2020, de 17 de abril que revoga a anterior Resolução do Conselho do Governo nº 87/2020, de 31 de março, e que regulamento o Programa de Manutenção do Emprego. Este Programa do Governo Regional traduz-se na transformação do valor a reembolsar aos bancos decorrente do
- [Sistema de Incentivos Inovação Produtiva – COVID 19 – Projetos Individuais](https://cingel.pt/sistema-de-incentivos-inovacao-produtiva-covid-19-projetos-individuais/) - Resumo da Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril e do Aviso 14/SI/2020 Publicado a 21/04/2020
- [Sistema de Incentivos à Atividade de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) - COVID 19 - Projetos de I&D Empresas](https://cingel.pt/sistema-de-incentivos-a-atividade-de-investigacao-e-desenvolvimento-e-investimento-em-infraestruturas-de-ensaio-e-otimizacao-upscaling-covid-19-projetos-de-id-empresas/) - Previsto na Portaria n.º 96/2020 de 18 de abril e Aviso 15/SI/2020 Fonte: https://www.compete2020.gov.pt/Avisos/detalhe/AAC_15-SI-2020 Publicado a 22/04/2020
- [COVID19 – Procedimentos e prazos para a atribuição dos diversos apoios extraordinários, Apoio Excecional à Família e Suspensão do requisito de não existência de dívidas para o IEFP, I.P.](https://cingel.pt/covid19-procedimentos-e-prazos-para-a-atribuicao-dos-diversos-apoios-extraordinarios-apoio-excecional-a-familia-e-suspensao-do-requisito-de-nao-existencia-de-dividas-para-o-iefp-i-p/) - A Portaria nº 94-A/2020, de 17 de abril, vem regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e gerentes e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Vem ainda reforçar que o pagamento dos respetivos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por Transferência
- [Covid 19 – cumprimento de obrigações fiscais – flexibilização de prazos](https://cingel.pt/covid-19-cumprimento-de-obrigacoes-fiscais-flexibilizacao-de-prazos/) - Por Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF, neste ano de 2020, os empresários podem contar com a flexibilização no cumprimento de algumas obrigações fiscais. Assim, as abaixo identificadas podem ser cumpridas sem qualquer penalidade nos seguintes termos: As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a
- [Medidas em Situação de Pandemia](https://cingel.pt/medidas-em-situacao-de-pandemia/) - Dado que se torna essencial manter determinadas normas e iniciar de forma gradual o levantamento das medidas de confinamento atuais, foram publicadas/disponibilizadas uma série de normas. Poderá consultar abaixo algumas dessas normas: 1 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, 30/04, que declara a situação de calamidade. Poderá consultar nesta resolução aspetos como por
- [Sabia que no âmbito da situação pandémica atual, existem algumas medidas temporárias em termos de IVA?](https://cingel.pt/sabia-que-no-ambito-da-situacao-pandemica-atual-existem-algumas-medidas-temporarias-em-termos-de-iva/) - Foi publicada, em 07/05, a Lei n.º 13/2020 que vem, entre outras alterações, de forma temporária, atribuir algumas isenções de IVA ou aplicação de taxas reduzidas. 1 – Quais as situações abrangidas pela taxa de IVA reduzida? Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras
- [Candidaturas: Adaptação das empresas ao contexto de COVID-19](https://cingel.pt/candidaturas-adaptacao-das-empresas-ao-contexto-de-covid-19/) - No âmbito da Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2020 de 25 de setembro de 2020, o prazo para a apresentação das candidaturas ao ADAPTAR na RAA foi prorrogado para 31 de dezembro de 2020. Legislação: Resolução do Conselho do Governo nº 131/2020, de 13/05 Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14/05 Avisos: Aviso Açores Aviso Continente
- [Atividades Imobiliárias – Dever de Identificação e Diligência](https://cingel.pt/atividades-imobiliarias-dever-de-identificacao-e-diligencia/) - Tem atividade imobiliária, nomeadamente, compra e venda de imóveis, arrendamento, mediação imobiliária e/ou promoção imobiliária? Se sim, esta informação é para si. O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e de Construção (IMPIC), publicou no dia 29/01/2020, a Orientação Genérica nº 01/IMPIC/2020, relativo ao cumprimento do dever de Identificação e Diligência, divulgando dois modelos tipo
- [Relatório Único 2019 – Prorrogação de prazo. Verifique aqui as novas datas de entrega desta obrigação!](https://cingel.pt/relatorio-unico-2019-prorrogacao-de-prazo-verifique-aqui-as-novas-datas-de-entrega-desta-obrigacao/) - Devido à situação atual em que o País se encontra os prazos de envio dos Relatórios Únicos, quer para as empresas com estabelecimento/sede nos Açores quer para empresas com estabelecimento/sede no Continente foi prorrogado: Relatório Único 2019 (Açores): a data final de entrega foi prolongada até 30 de junho de 2020. Com a Resolução do
- [IVA-Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto](https://cingel.pt/iva-prorrogacao-do-prazo-para-entrega-da-declaracao-periodica-e-pagamento-do-respetivo-imposto/) - Foi publicado Ofício-Circulado n.º 30224/2020, de 01/07, da AT, sobre IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto - Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura (que é um complemento ao ofício-circulado da AT n.º 30221, de 2020-05-12). Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva,
- [Prorrogação de Prazos: Pagamento por Conta IRS e envio IES; Comunicação relativa a estabelecimentos](https://cingel.pt/prorrogacao-de-prazos-pagamento-por-conta-irs-e-envio-ies-comunicacao-relativa-a-estabelecimentos/) - Pagamento por conta de IRS prorrogado O prazo do primeiro pagamento por conta de IRS de 2020 foi prorrogado até 31 de agosto, através do Despacho n.º 258/2020 – XXII, do SEAF. Prazo de envio da IES prorrogado Segundo Informação da Ordem dos Contabilistas Certificados, o governo prorrogou o prazo para a entrega pelas empresas
- [Dec. Lei 48.2020 de 03 de ago - IES - Ficheiro SAF -T (PT) relativo à Contabilidade e Comunicação de Estabelecimentos](https://cingel.pt/dec-lei-48-2020-de-03-de-ago-ies-ficheiro-saf-t-pt-relativo-a-contabilidade-e-comunicacao-de-estabelecimentos/) - Foi publicado o Dec. Lei 48/2020 a 03 de agosto relativo à IES - ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade e comunicação de Estabelecimentos. Neste Decreto Lei, entre outros aspetos, são definidos os campos de dados do ficheiro SAF -T (PT), relativo à contabilidade, bem como os respetivos procedimentos a adotar, sendo definidas
- [Despacho n.º 8363/2020, de 31/08 – formulários - dupla tributação internacional](https://cingel.pt/despacho-n-o-8363-2020-de-31-08-formularios-dupla-tributacao-internacional/) - Foi publicado Despacho n.º 8363/2020 que vem aprovar os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - mod. 21-RFI a mod. 24-RFI. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [CFEI (II) – Está a pensar investir? Conheça aqui o novo incentivo fiscal](https://cingel.pt/cfei-ii-esta-a-pensar-investir-conheca-aqui-o-novo-incentivo-fiscal/) - 1. O que é o CFEI (II)? É um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que consiste numa dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, com o limite de 70% dessa coleta. 2. Quem pode dele beneficiar? Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título
- [Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 7 de setembro de 2020](https://cingel.pt/declaracao-de-retificacao-n-o-14-2020-de-7-de-setembro-de-2020/) - No âmbito da situação de emergência de saúde pública de alcance internacional, causada pelo surto do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e considerando que o setor do turismo tem registado um abrandamento significativo na sua atividade, mercê do menor número de turistas que procuram a Região na atual situação de pandemia, foi aprovado o
- [Apoios Covid19 – Conheça aqui os apoios previstos para a 2ª fase da pandemia!](https://cingel.pt/apoios-covid19-conheca-aqui-os-apoios-previstos-para-a-2a-fase-da-pandemia-2/) - A pandemia causada pela doença de Covid19 teve inúmeras consequências de ordem económica e social. Uma vez passada a 1ª fase da pandemia, em que foram adotadas um conjunto de medidas excecionais, o País entra numa 2ª fase, em que são necessárias mais medidas que apoiem a retoma progressiva e estabilização económica e social do
- [Programa ATIVAR.PT](https://cingel.pt/programa-ativar-pt/) - Governo reforça os apoios à contratação – Conheça aqui o novo programa ATIVAR.PT As Portarias nº 206/2020 e 207/2020, ambas de 27 de agosto preveem duas novas medidas ativas de emprego, que têm como objetivo garantir que, na atual conjuntura de pandemia, os apoios cheguem a mais pessoas e promovam a criação de mais
- [Apoios Covid19 – Até 31/01/2021 está a decorrer a candidatura ao Programa Investemprego (RAA)](https://cingel.pt/apoios-covid19-ate-31-01-2021-esta-a-decorrer-a-candidatura-ao-programa-investemprego-raa/) - Foi criada a medida excecional INVESTEMPREGO – medida que consiste num incentivo financeiro para as empresas sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores que tenham beneficiado do layoff simplificado e que estejam a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período
- [Apoios Covid19 – Sabia que existe um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho?](https://cingel.pt/apoios-covid19-sabia-que-existe-um-regime-excecional-e-transitorio-de-reorganizacao-do-trabalho/) - 1. A quem se aplica? Empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros; Estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e às
- [ISENÇÕES NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS E VENDAS À CONSIGNAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS](https://cingel.pt/isencoes-nas-transacoes-intracomunitarias-de-bens-e-vendas-a-consignacao-em-transferencias-intracomunitarias-de-bens/) - Foi publicada a Lei n.º 49/2020 em 24/08 que vem harmonizar e simplificar determinadas regras sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esperavam-se normas adicionais e esclarecimentos de interpretação por parte da Autoridade Tributária. Conheça aqui algumas das alterações e procedimentos a adotar. 1. O que alterou com a publicação da Lei n.º49/2020, de 24/08? - RITI
- [Faturas – Novas Regras – Já está preparado? (NOVO)](https://cingel.pt/faturas-novas-regras-ja-esta-preparado/) - O Decreto Lei n.º 28/2019 de 15/02 introduziu novas obrigações. A Portaria 195/2020 de 13 de agosto veio regulamentar essa obrigação. O Despacho n.º 412/2020.XXII de 23 de outubro veio dar novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021. A AT
- [Já conhece as alterações ao calendário fiscal?](https://cingel.pt/ja-conhece-as-alteracoes-ao-calendario-fiscal/) - Considerando os efeitos da pandemia COVID-19, foram introduzidas pelo Despacho 437/2020.XXII, novas medidas para apoio no cumprimento das obrigações fiscais. Verifique neste artigo essa informação. 1. Houve alterações quanto ao prazo de entrega das declarações de IVA? E quanto ao seu pagamento? Sim. Conforme tabela abaixo: 2. Em que termos têm de ser comunicados os
- [Tem IVA Trimestral? Saiba aqui até quando pode pagar o IVA referente ao 3º trimestre de 2020](https://cingel.pt/tem-iva-trimestral-saiba-aqui-ate-quando-pode-pagar-o-iva-referente-ao-3o-trimestre-de-2020/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, 22/11. O mesmo veio aditar o artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que vem alargar o prazo ou possibilitar às PME’s o pagamento do IVA em prestações. 1. Que entidades podem beneficiar desta prorrogação de prazo? O sujeito passivo classificado como micro,
- [Conheça o programa APOIAR](https://cingel.pt/resumo-do-programa-apoiar-portaria-no-271-a-2020-de-24-de-novembro-e-aviso-20-si-2020/) - Resumo do Programa APOIAR (Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro e Aviso 20/SI/2020) Os dois apoios são cumulativos. Anexo A -Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis
- [Veja aqui quanto irá descontar todos os meses, com as novas tabelas de retenção na fonte do Continente para 2021](https://cingel.pt/veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-com-as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2021/) - Foi publicado o Despacho nº 11886-A/2020 de 03 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021. Confira no link abaixo as novas tabelas: Despacho n.º 11886-A/2020 , de 03/12 Esta comunicação
- [Lay-off e Retoma Progressiva - Pagamento da comparticipação da Segurança Social no Subsídio de Natal](https://cingel.pt/lay-off-e-retoma-progressiva-pagamento-da-comparticipacao-da-seguranca-social-no-subsidio-de-natal/) - A Segurança Social divulgou quais os procedimentos sobre a sua comparticipação no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram ao Layoff do Código do Trabalho, ao Layoff Simplificado ou à Retoma Progressiva, dando alguns exemplos que abaixo reproduzimos. Assim: Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff
- [Diferimento das contribuições da TSU referentes a novembro e dezembro de 2020](https://cingel.pt/diferimento-das-contribuicoes-da-tsu-referentes-a-novembro-e-dezembro-de-2020/) - Sabia que os pagamentos das contribuições relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 podem ser realizados em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante e sucessivas, a iniciar em julho de 2021, não sendo devidos juros? Quem pode beneficiar desta medida? Trabalhadores independentes; Entidades empregadoras, dos setores privado e social classificadas
- [Faltas ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas, não letivas e formativas nos dias 30/11 e 07/12](https://cingel.pt/faltas-ao-trabalho-devido-a-suspensao-das-atividades-letivas-nao-letivas-e-formativas-nos-dias-30-11-e-07-12/) - Como são consideradas as faltas dos trabalhadores com filhos nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro? Estas faltas são consideradas justificadas, em virtude da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas nesses dias e desde que motivadas por assistência a: Filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos; Independentemente
- [Boas Festas](https://cingel.pt/boas-festas/)
- [As novas tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores, para 2021, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-para-a-regiao-autonoma-dos-acores-para-2021-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 12607/2020, de 28 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2021. Confira no link abaixo as novas tabelas: Despacho n.º 12607/2020, de 28 de dezembro
- [Conheça o programa APOIAR.PT Açores](https://cingel.pt/conheca-o-programa-apoiar-pt-acores/) - Resumo do Programa APOIAR.PT Açores (Resolução do Conselho do Governo nº 297/2020 de 24 de dezembro de 2020): Anexo A - Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e
- [Sabia que relativamente à faturação eletrónica há novidades?](https://cingel.pt/sabia-que-relativamente-a-faturacao-eletronica-ha-novidades/) - Ao dispor dos sujeitos passivos existe a possibilidade de emissão de faturas por via eletrónica. Como é já conhecido, existem requisitos a cumprir e alguns sujeitos passivos estão ou estarão obrigados à adoção deste sistema de emissão de faturas. Foi recentemente publicada a Portaria n.º 305/2020. Relembre aqui alguns aspetos relativos à emissão da faturação
- [Prorrogação da suspensão de verificação de não dívidas de candidatas a apoios ao IEFP](https://cingel.pt/prorrogacao-da-suspensao-de-verificacao-de-nao-dividas-de-candidatas-a-apoios-ao-iefp/) - Foi publicada a Portaria nº 309/2020 de 31 de dezembro que prorroga a suspensão da verificação de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros por este no âmbito das medidas de emprego e formação profissional desde 01/03/2020 até 30/06/2021.
- [Apoios Covid19 – Programa de Manutenção do Emprego II (Açores)](https://cingel.pt/apoios-covid19-programa-de-manutencao-do-emprego-ii-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo nº 296 /2020 de 24 de dezembro de 2020 que cria a medida excecional de manutenção do Emprego II – medida que consiste num incentivo financeiro para as empresas sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, enquadradas em determinados CAE. Para mais alguma informação sugerimos
- [Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021](https://cingel.pt/atualizacao-do-valor-da-retribuicao-minima-mensal-garantida-para-2021/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 665€ e após confirmação junto das Entidades Competentes, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por
- [Brexit e agora? E a declaração recapitulativa?](https://cingel.pt/brexit-e-agora-e-a-declaracao-recapitulativa/) - A partir das 23h (horário de Portugal) de 31/12/2020, as transações de mercadorias com o Reino Unido passaram a enquadrar-se como exportações e importações de bens. Convém ter presente que, nas transações de mercadorias, há necessidade de passar a distinguir a Irlanda do Norte do “restante” território do Reino Unido. Já no que diz respeito
- [Sabia que, em 2021, há entidades que podem pagar em prestações algumas obrigações fiscais?](https://cingel.pt/sabia-que-em-2021-ha-entidades-que-podem-pagar-em-prestacoes-algumas-obrigacoes-fiscais/) - Em novembro de 2020 existiram alterações que continuam a afetar o 1º trimestre de 2021 ao nível de IVA, em termos de prazos de envio e pagamento – poderá consultar no nosso artigo (Aqui). De ressalvar que entre esta informação da AT e a agora publicada pelo Decreto-Lei n.º 103-A/2020 a seguir mencionado, contempla uma
- [Sabe o que alterou com a publicação do OE 2021 para 2021?](https://cingel.pt/sabe-o-que-alterou-com-a-publicacao-do-oe-2021-para-2021/) - No passado dia 31 de dezembro foi publicada a Lei 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2021. Entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2021. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para
- [Estágios INOVAR (Açores)](https://cingel.pt/estagios-inovar-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2021 de 19 de janeiro de 2021 que altera a medida de estágios INOVAR. Para mais alguma informação sugerimos a leitura do quadro resumo que abaixo disponibilizamos: Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para
- [Apoios Covid19 – Apoio Imediato à Liquidez (Açores)](https://cingel.pt/apoios-covid19-apoio-imediato-a-liquidez-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo nº 9/2021, de 19 de janeiro de 2021 que cria a medida excecional de Apoio Imediato à Liquidez – medida que consiste num apoio financeiro para as empresas dos Açores. Para mais alguma informação sugerimos a leitura do quadro resumo que abaixo disponibilizamos: Vídeo explicativo: https://www.youtube.com/watch?v=klnJeOHeC48&feature=youtu.be Esta
- [Apoios Covid19 – Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva](https://cingel.pt/apoios-covid19-alteracao-ao-apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva/) - Foi publicado o Decreto-Lei nº 6-C/2021 de 15 de janeiro de 2021 e o Decreto-Lei nº 8-B/2021 de 22 de janeiro de 2021 que vieram alterar e prorrogar o apoio à retoma progressiva para o 1º semestre de 2021. Entre as alterações mais significativas está o fato dos membros dos órgãos estatutários poderem aceder a
- [APOIOS COVID-19: ADAPTAR II](https://cingel.pt/apoios-covid-19-adaptar-ii/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2021, de 26 de janeiro de 2021 que cria o Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19 II. Objeto: Apoiar projetos que visem cumprir com as condições indicadas pela autoridade de saúde para o desenvolvimento das atividades económicas, por parte das
- [PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO NACIONAL – CIM LEIRIA](https://cingel.pt/programa-de-apoio-a-producao-nacional-cim-leiria/) - Foi publicado o AVISO N.º CENTRO-D7-2021-09 que cria o Programa de Apoio à Produção Nacional para a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria. Objeto: Apoio direto ao investimento empresarial produtivo, que terá como objetivo estimular a produção nacional, pelo que terá enfoque no setor industrial e no sector do turismo; As empresas deverão assumir
- [PROGRAMA DE APOIO AOS CUSTOS OPERACIONAIS / COVID-19 - Açores](https://cingel.pt/programa-de-apoio-aos-custos-operacionais-covid-19-acores/) - A Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021 de 10 de fevereiro de 2021 vem criar o Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020, o qual tem como objetivo comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de faturação durante o ano de 2020. Beneficiários Micro, pequenas e médias empresas com sede
- [Tem trabalhadores que passaram a efetivos ou que pretende passar a efetivos ou contratos para renovar?](https://cingel.pt/tem-trabalhadores-que-passaram-a-efetivos-ou-que-pretende-passar-a-efetivos-ou-contratos-para-renovar/) - Confira aqui se poderá recorrer a um dos apoios MEET Converter ou MEET Renovar, atendendo à nova redação destes apoios conferida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2021 de 15 de fevereiro de 2021. 1. A quem se destina esta medida? Empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou
- [SER-21 - Suporte ao Emprego Regional – poderá beneficiar? Confira aqui.](https://cingel.pt/ser-21-suporte-ao-emprego-regional-podera-beneficiar-confira-aqui/) - Se em 2021 beneficiou ou ainda irá beneficiar do (1) APR – Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, ao (2) Lay-off simplificado – Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho ou (3) Lay-off do Código do Trabalho – Redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, saiba que existe o
- [Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por Conta de Outrem - sabe que houve alterações?](https://cingel.pt/apoio-excecional-a-familia-para-trabalhadores-por-conta-de-outrem-sabe-que-houve-alteracoes/) - Se tem um trabalhador que se encontra a faltar para assistência a filhos, existem algumas obrigações que o empregador deve cumprir. Encontra-se a decorrer o prazo para submissão do pedido de apoio referente ao mês de fevereiro que termina no próximo dia 15 de março de 2021. Saiba que, após a data de entrada em
- [Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por Conta de Outrem – Reabertura de pedidos para períodos anteriores](https://cingel.pt/apoio-excecional-a-familia-para-trabalhadores-por-conta-de-outrem-reabertura-de-pedidos-para-periodos-anteriores/) - Já é possível requerer o apoio excecional à família, para as entidades empregadoras, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido nos períodos anteriores, correspondentes às suspensões das atividades letivas presenciais ocorridas entre março e junho de 2020 e para os períodos de janeiro e fevereiro de 2021. O
- [Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores– Reabertura de pedidos para períodos anteriores](https://cingel.pt/apoio-extraordinario-ao-rendimento-dos-trabalhadores-reabertura-de-pedidos-para-periodos-anteriores/) - A segurança social abriu um novo período de candidatura para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, para os trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido com referência ao mês de janeiro de 2021 O referido pedido pode
- [Decreto-Lei nr.22-C/2021 de 22 de março](https://cingel.pt/decreto-lei-nr-22-c-2021-de-22-de-marco/) - Desde março de 2020 que, no contexto da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas, em particular numa ótica de reforço da tesouraria e liquidez das empresas. Na sequência da publicação do Decreto-Lei cujo caminho se encontra em: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22-C/2021/03/22/p/dre, e que entrou em vigor a 23 de
- [Sabia que há entidades que podem pagar os seus impostos faseadamente?](https://cingel.pt/sabia-que-ha-entidades-que-podem-pagar-os-seus-impostos-faseadamente/) - Foi publicado em 26 de março o Dec. Lei 24/2021 que veio alargar o regime de flexibilização dos pagamentos do IVA, retenções na fonte de IRS/IRC, pagamentos por conta de IRC e autoliquidação de IRC. Esta é mais uma alteração no regime de flexibilização dos pagamentos dos impostos. No resumo elaborado pela Ordem dos Contabilistas
- [Conheça o Programa APOIAR.PT Açores 1ºT/2021](https://cingel.pt/conheca-o-programa-apoiar-pt-acores-1ot-2021/) - Resumo do Programa APOIAR.PT Açores 1ºT/2021 (Resolução do Conselho do Governo nº 71/2021 de 29 de março de 2021): Anexo A - Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT 1ºT/2021: 11013: Produção de licores e de outras bebidas destiladas. 13302: Estampagem 13991: Fabricação de bordados 13992: Fabricação de rendas 16292: Fabricação de obras
- [Apoios Covid 19 – Conheça aqui os novos apoios as alterações aos apoios existentes (atualizado a 24/08/2022)](https://cingel.pt/apoios-covid-19-conheca-aqui-os-novos-apoios-as-alteracoes-aos-apoios-existentes/) - A 24 de março de 2021 foi publicado o Decreto Lei n.º 23-A/2021 que aprova normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado), do apoios extraordinário à retoma progressiva e do apoio extraordinário à redução da atividade económica de
- [Regulamentação do Apoio Extraordinário ao Rendimento e à Redução da Atividade de Trabalhador (AERT) – Decreto Lei n.º 26-C/2021](https://cingel.pt/regulamentacao-do-apoio-extraordinario-ao-rendimento-e-a-reducao-da-atividade-de-trabalhador-aert-decreto-lei-n-o-26-c-2021/) - A 16 de abril de 2021 foi publicado o Decreto Lei n.º 26-C/2021 que aprova o alargamento do acesso e do cálculo do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. O que alterou Condições de acesso para os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou
- [Sabia que as empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil estão obrigadas a organizar um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço?](https://cingel.pt/sabia-que-as-empresas-que-empreguem-10-ou-mais-trabalhadores-em-exploracoes-agricolas-e-estaleiros-temporarios-ou-moveis-da-construcao-civil-estao-obrigadas-a-organizar-um-registo-diario-de-todos-os-t/) - Foi publicado em 29 de abril o Dec. Lei 29-A/2021, aplicável a todo o território nacional continental, que cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção As empresas que se encontrem nestas circunstâncias têm que efetuar um registo diário dos trabalhadores ao serviço e este
- [Pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações](https://cingel.pt/pagamento-em-prestacoes-a-seguranca-social-para-regularizacao-de-divida-de-contribuicoes-e-quotizacoes/) - Foi publicada a Portaria n.º 80/2021 que aprova o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas à segurança social e que ainda não se encontra em situação de processo executivo. O referido diploma entrou em vigor a 8 de abril de 2021. Quais as dívidas que podem ser incluídas neste regime excecional? Dívidas de
- [Majoração Extraordinária do Apoio Imediato à Liquidez - Açores](https://cingel.pt/majoracao-extraordinaria-do-apoio-imediato-a-liquidez-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 95/202 que cria a majoração extraordinária de 15% do Apoio Imediato à Liquidez para as Entidades que se encontrem a beneficiar do mesmo e que tenham estabelecimentos localizados na ilha de São Miguel. Como posso pedir? Submeter a respetiva declaração e termo de aceitação no Portal
- [Retoma Progressiva – Atualização da Redução Temporária do Período Normal de Trabalho](https://cingel.pt/retoma-progressiva-atualizacao-da-reducao-temporaria-do-periodo-normal-de-trabalho/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021 de 12 de maio que altera o regime do Apoio à Retoma Progressiva no que diz respeito à redução temporária do período normal de trabalho. O referido diploma entrou em vigor a 13 de maio de 2021 com efeitos retroativos a 1 de maio de 2021. Quais são as
- [Regulamentação do Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e Apoio Simplificados às Microempresas](https://cingel.pt/regulamentacao-do-novo-incentivo-a-normalizacao-da-atividade-empresarial-e-apoio-simplificados-as-microempresas/) - Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental.
- [Regulamentação do Novo Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial Regional - IRNAE 21](https://cingel.pt/regulamentacao-do-novo-incentivo-regional-a-normalizacao-da-atividade-empresarial-regional-irnae-21/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2021, de 21 de maio de 2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Regional (IRNAE 21) colocando assim em vigor este apoio. O referido diploma entrou em vigor a 22 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território regional. Novo
- [Medida Excecional de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida](https://cingel.pt/medida-excecional-de-compensacao-ao-aumento-do-valor-da-retribuicao-minima-mensal-garantida/) - Foi publicada a Decreto Lei - n.º 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como, as pessoas singulares, com um mais trabalhadores ao seu serviço. Condições de acesso
- [IVAucher](https://cingel.pt/ivaucher/) - O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir aos contribuintes acumular o valor pago do IVA durante um período, sendo possível
- [Efetua vendas para outros países intracomunitários a consumidores finais? Até 30 de junho poderá ter de se registar no Balcão Único](https://cingel.pt/efetua-vendas-para-outros-paises-intracomunitarios-a-consumidores-finais-ate-30-de-junho-podera-ter-de-se-registar-no-balcao-unico/) - O comércio eletrónico (E-commerce) é uma realidade. Com o objetivo de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do E-commerce, garantir uma concorrência leal para as empresas da UE e reduzir as perdas de IVA resultantes da importação de bens, de mercadorias de baixo valor, de vendas para consumidores finais de um
- [Efetua transações de e para os Açores ou nos Açores? Foram publicadas alterações nas taxas de IVA, IRC e IRS.](https://cingel.pt/efetua-transacoes-de-e-para-os-acores-ou-nos-acores-foram-publicadas-alteracoes-nas-taxas-de-iva-irc-e-irs/) - No Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 15-A/2021/A (Açores) pode encontrar, nomeadamente, as seguintes alterações em: - IVA – a partir de 01 de julho de 2021, passa a ser aplicável a taxa de IVA de 16% (nas situações que era aplicável a taxa de 18%); - IRC – a taxa de IRC passa a de
- [Abertas as Candidaturas para o Apoio Extraordinário à Empregabilidade Açores 21](https://cingel.pt/abertas-as-candidaturas-para-o-apoio-extraordinario-a-empregabilidade-acores-21/) - Foi publicado no dia 18 de junho o Despacho nº 1288/2021 que define o prazo para as candidaturas ao Apoio Extraordinário à Empregabilidade Açores 21 (AEEA21) que decorrem entre o dia 21 de junho de 2021 e o dia 2 de julho de 2021. Conheça aqui as condições de atribuição do apoio. Esta comunicação é
- [Conheça o Programa APOIAR.PT Açores 2ºT/2021](https://cingel.pt/conheca-o-programa-apoiar-pt-acores-2ot-2021/) - Resumo do Programa APOIAR.PT Açores 2ºT/2021 (Resolução do Conselho do Governo nº 160/2021 de 29 de junho de 2021) Consulte aqui o quadro. Anexo II -Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: 1071: Panificação e pastelaria 10822: Fabricação de produtos de confeitaria 11013: Produção de licores e de outras bebidas destiladas. 13302:
- [Setor Imobiliário – Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Regulamento nº 603/2021, de 2021-07-02](https://cingel.pt/setor-imobiliario-novo-regulamento-relativo-a-prevencao-e-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-ao-financiamento-do-terrorismo-regulamento-no-603-2021-de-2021-07-02/) - Entrou em vigor no dia 05-07-2021, o Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, que poderá consultar aqui, aplicável a entidades que se dediquem a: Arrendamento de bens imóveis Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e
- [Regulamentação Medida JOVEM PRO](https://cingel.pt/regulamentacao-medida-jovem-pro/) - Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 11/2021 de 2 de junho de 2021 que regulamenta a Medida JOVEM PRO. A referida medida é apenas aplicável à Região Autónoma dos Açores. Medida JOVEM PRO Aqui pode consultar a tabela resumo com as condições de acesso e obrigações a manter; Esta comunicação é meramente informativa e
- [Prorrogação da medida Estágios ATIVAR.PT](https://cingel.pt/prorrogacao-da-medida-estagios-ativar-pt/) - Foi publicada a Portaria nº122-A/2021 a 14 de junho para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilidade Económica e Social, em que se enquadra o “ATIVAR.PT”. A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras que tenham em vigor estágios ATIVAR.PT aquando a entrada em vigor da Portaria. Apoio As entidades empregadoras que tenham em
- [Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA](https://cingel.pt/prazo-de-pagamento-da-1-a-prestacao-dos-planos-de-flexibilizacao-do-iva/) - Aderiu ou conta aderir ao plano de flexibilização do IVA? Conheça AQUI os esclarecimentos divulgados pela OCC. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [Programa IVAucher – tem um estabelecimento? Verifique aqui se pode aderir](https://cingel.pt/programa-ivaucher-tem-um-estabelecimento-verifique-aqui-se-pode-aderir/) - Quais os estabelecimentos elegíveis? Os que tenham como CAE’s principal os constantes aos Anexo do Decreto Regulamentar n.° 2-A/2021 e Anexo do Decreto Regulamentar n.° 6-A/2021. Como aderir? Deverá aceder a www.ivaucher.pt Introduzir NIF e o número de identificação de cada um dos seus terminais (TPA) Como divulgar que o estabelecimento é aderente ao programa?
- [PROGRAMA ADAPTAR TURISMO](https://cingel.pt/programa-adaptar-turismo/) - Foi publicado o Despacho Normativo n.º 24/2021, de 15 de outubro, que estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial do setor do turismo, designado por Programa Adaptar Turismo. Com uma dotação de 5 milhões de euros, este novo programa é um instrumento de financiamento de natureza não reembolsável que visa apoiar
- [Sabia que para os próximos meses há um ajuste nos prazos de pagamento do IVA? Consulte aqui esta e outras alterações](https://cingel.pt/sabia-que-para-os-proximos-meses-ha-um-ajuste-nos-prazos-de-pagamento-do-iva-consulte-aqui-esta-e-outras-alteracoes/) - O Despacho n.º 351/2021 veio efetuar alguns ajustamentos no calendário fiscal dos próximos meses. Entre eles: (1) a comunicação de séries fica suspensa no ano de 2022; (2) No ano de 2022 a obrigação de aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes é meramente facultativa; (3) modelo 10 pode ser cumprida até
- [As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas ao Continente, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicadas-ao-continente-para-2022-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022. Confira AQUI as novas tabelas. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo
- [Foi aprovado o RMMG de 2022, para o continente, assim como a criação de uma medida de apoio excecional de compensação para as empresas](https://cingel.pt/foi-aprovado-o-rmmg-de-2022-para-o-continente-assim-como-a-criacao-de-uma-medida-de-apoio-excecional-de-compensacao-para-as-empresas/) - Foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021 (verifique AQUI), de 7 de Dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no Continente, para € 705,00, sendo que a presente atualização entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. O presente Decreto-Lei aprova ainda uma medida de apoio excecional de compensação
- [Portaria nº 294/2021, de 13/12, confirma que o valor de (euro) 443,20 é o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2022.](https://cingel.pt/portaria-no-294-2021-de-13-12-confirma-que-o-valor-de-euro-44320-e-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2022/) - Foi publicada a Portaria n.º 294/2021, de 13 de Dezembro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2022. Verifique AQUI a respetiva Portaria. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através
- [As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas aos Açores, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicadas-aos-acores-para-2022-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 12408-A/2021, de 20 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores para vigorarem durante o ano de 2022. Atualização 21/01/2022: Foi publicado o Despacho nº 874-A/2022, de 20 de janeiro que vem revogar o
- [Medida Empreende XXI: Apoio à Criação e Desenvolvimento de Novos Projetos Empresariais por Jovens à Procura do Primeiro Emprego e Desempregados Inscritos no IEFP](https://cingel.pt/medida-empreende-xxi-apoio-a-criacao-e-desenvolvimento-de-novos-projetos-empresariais-por-jovens-a-procura-do-primeiro-emprego-e-desempregados-inscritos-no-iefp/) - Foi publicada a Portaria n.º 26/2022, de 10 de Janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI, que consiste num apoio à criação e desenvolvimento de novas empresas por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. Esta medida tem como destinatários: Jovens à
- [Tem IVA ou retenções na fonte (IRS e IRC) para pagar? Saiba aqui se pode pagar em prestações](https://cingel.pt/tem-iva-ou-retencoes-na-fonte-irs-e-irc-para-pagar-saiba-aqui-se-pode-pagar-em-prestacoes/) - Foi publicado em 30 de dezembro o Dec. Lei 125/2021 - artigo 16º e em 07 de janeiro o Despacho n.º 10/2022-XXII que vieram introduzir a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o primeiro semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado
- [Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Componente 11 – Descarbonização da indústria – Candidaturas até 29-04-2022](https://cingel.pt/plano-de-recuperacao-e-resiliencia-prr-componente-11-descarbonizacao-da-industria-candidaturas-ate-29-04-2022/) - No âmbito do PRR em vigor, foi publicado o Aviso de Abertura de Concurso para a Componente 11 – Descarbonização da Indústria, que pode ser consultado AQUI. O Aviso “Apoio à Descarbonização da Indústria” enquadra-se num conjunto de medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da
- [Esclarecimento Medida Compromisso Emprego Sustentável](https://cingel.pt/esclarecimento-medida-compromisso-emprego-sustentavel/) - Foi publicado o diploma que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável, que entrou em vigor a 18 de janeiro de 2022 e que se rege nos termos abaixo esclarecidos. Primeiro período de 2024 de candidatura foi divulgado no site do IEFP e decorre das 9h00 do dia 5 de fevereiro de 2024 às 18h00 do
- [Inventários – Prazo de comunicação prorrogado até ao final de fevereiro](https://cingel.pt/inventarios-prazo-de-comunicacao-prorrogado-ate-ao-final-de-fevereiro/) - Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII que vem prorrogar o prazo de comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n. º198/2012, de 24 de agosto, para o dia 28 de fevereiro de 2022. Consulte AQUI mais informações. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se
- [Suécia denuncia a Convenção para Evitar a Dupla Tributação com Portugal](https://cingel.pt/suecia-denuncia-a-convencao-para-evitar-a-dupla-tributacao-com-portugal/) - Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2022 que vem comunicar a decisão da Suécia de denunciar a Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e a Suécia. Isto significa que, quaisquer pagamentos efetuados a residentes na Suécia passam a estar sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas na
- [Alterações às regras de Obrigação de Elaboração de Relatório de Preços de Transferência](https://cingel.pt/alteracoes-as-regras-de-obrigacao-de-elaboracao-de-relatorio-de-precos-de-transferencia/) - Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro que veio proceder à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC, revogando a anterior Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de
- [Sabia que irá passar a existir uma contribuição a pagar com a utilização de certas embalagens?](https://cingel.pt/sabia-que-ira-passar-a-existir-uma-contribuicao-a-pagar-com-a-utilizacao-de-certas-embalagens/) - Considerando o atual contexto pandémico que alterou, substancialmente, os padrões de consumo, nomeadamente através de Takeaway e das entregas ao domicílio foram introduzidas alterações, através da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, medidas essas, que visam promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a, consequente, redução dos resíduos gerados
- [Meios e Ações de Divulgação de projetos e investimentos realizados com os apoios dos FEEI - Portugal 2020 – Candidaturas até 11-03-2022](https://cingel.pt/meios-e-acoes-de-divulgacao-de-projetos-e-investimentos-realizados-com-os-apoios-dos-feei-portugal-2020-candidaturas-ate-11-03-2022/) - Informamos que foi publicado o Aviso para apresentação de candidaturas Nº 1/POAT/2022, que pode ser verificado Aqui. O objetivo deste incentivo é apoiar as empresas que tenham projetos no Portugal 2020, garantindo maior informação e comunicação dos mesmos através de diversos suportes de comunicação. Por outras palavras, permite às empresas usarem de diversos meios de
- [Prorrogação do Programa APOIAR.PT Açores](https://cingel.pt/prorrogacao-do-programa-apoiar-pt-acores/) - Foi prorrogado o programa APOIAR.PT Açores para os períodos de Novembro 2021 – Janeiro 2022, conforme Resolução do Conselho do Governo nº 16/2022 de 23 de fevereiro de 2022, que pode ser lida Aqui. As atividades elegíveis encontram-se no Anexo I do regulamento, cuja leitura atenta é recomendada e pode ser feita Aqui, as quais
- [As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas aos Açores, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicadas-aos-acores-para-2022-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-2/) - Foi publicado o Despacho n.º 12408-A/2021, de 20 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores para vigorarem durante o ano de 2022. Atualização 21/01/2022: Foi publicado o Despacho nº 874-A/2022, de 20 de janeiro que vem revogar o
- [As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas ao Continente, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicadas-ao-continente-para-2022-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-2/) - Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022. Atualização 23/02/2022: Foi publicado o Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro que vem alterar o
- [PRR – Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Comercio e Serviços – Candidaturas até 31-05-2022](https://cingel.pt/prr-apoio-a-renovacao-e-aumento-do-desempenho-energetico-dos-edificios-de-comercio-e-servicos-candidaturas-ate-31-05-2022/) - No âmbito do PRR em vigor, foi publicado o Aviso para Eficiência Energética em Edifícios de Serviços, que pode ser consultado AQUI. Beneficiários: Pessoas coletivas e singulares, localizadas em Portugal Continental, proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado e que exerçam atividade comercial nesse edifício. O edifício tem de estar abrangido pelo SCE
- [Nova Prorrogação do Programa APOIAR.PT Açores](https://cingel.pt/nova-prorrogacao-do-programa-apoiar-pt-acores/) - Foi prorrogado novamente o programa APOIAR.PT Açores para os períodos de Fevereiro a Abril de 2022, conforme Resolução do Conselho do Governo nº 69/2022 de 19 de abril de 2022, que pode ser lida Aqui. As atividades elegíveis encontram-se no Anexo I do regulamento, cuja leitura atenta é recomendada e pode ser feita Aqui, as quais passamos
- [Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do REGULAMENTO DO ESTAGIAR U](https://cingel.pt/saiba-quais-as-duas-grandes-alteracoes-ocorridas-na-revisao-e-atualizacao-do-regulamento-do-estagiar-u/) - Saiba quais as duas grandes alterações ocorridas na revisão e atualização do Regulamento do Estagiar U promovido pela Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022 Alteração do horário semanal: Os estágios realizam-se com um horário semanal de 35 horas, em horário idêntico ao praticado pela promotora, sendo 4h diárias
- [Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para os meses de abril a junho de 2022](https://cingel.pt/regime-extraordinario-de-diferimento-do-pagamento-de-contribuicoes-para-os-meses-de-abril-a-junho-de-2022/) - Foi aprovado o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições relativas aos meses de abril, maio e junho de 2022, através da Portaria nº 141/2022, de 3 de maio que entrou em vigor a 04 de maio de 2022. De acordo com o Decreto-Lei nº 30-D/2022, de 18 de abril, o pagamento das contribuições pode ser efetuado da seguinte forma: Entidades empregadoras
- [Modelo 22 – prazo de entrega e respetivo pagamento; Aceitação de faturas em PDF](https://cingel.pt/modelo-22-prazo-de-entrega-e-respetivo-pagamento-aceitacao-de-faturas-em-pdf/) - Consulte aqui o Despacho SEAAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05 relativo à prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF. Esta comunicação é meramente informativa e não é
- [PRR – Incentivos Financeiros Para Aquisição de Sistemas Solares Fotovoltaicos na Região Autónoma dos Açores - Solenerge](https://cingel.pt/prr-incentivos-financeiros-para-aquisicao-de-sistemas-solares-fotovoltaicos-na-regiao-autonoma-dos-acores-solenerge/) - No âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em vigor, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que pode ser consultado AQUI. O Solenerge pressupõe a proibição do duplo financiamento, sendo que os incentivos concedidos não são cumuláveis com qualquer outro apoio da mesma natureza. Beneficiários: são elegíveis todas as
- [Conheça as atuais condições de publicidade dos horários de trabalho e o registo dos respetivos tempos de trabalho!](https://cingel.pt/conheca-as-atuais-condicoes-de-publicidade-dos-horarios-de-trabalho-e-o-registo-dos-respetivos-tempos-de-trabalho/) - Foi publicada a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro que consolida num único instrumento as exigências regulamentares referenciadas, clarificando-se os conteúdos e os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, disponibiliza-se um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes
- [É já no dia 18 de junho de 2022 que entra em vigor a Lei da Proteção ao Denunciante!](https://cingel.pt/e-ja-no-dia-18-de-junho-de-2022-que-entra-em-vigor-a-lei-da-protecao-ao-denunciante/) - Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações referentes aos domínios de: Contratação pública; Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
- [Se é OU vai contratar um profissional da Área da Cultura, saiba que tem novas e relevantes obrigações legais!](https://cingel.pt/se-e-um-profissional-da-area-da-cultura-esta-noticia-e-para-si/) - 1. É Profissional da Área da Cultura? Saiba que terá um novo Estatuto a partir de 01/01/2022. Os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, já podem aceder ao Estatuto que estabelece regras especiais para os profissionais
- [TURIS.ESTAVEL – Apoio financeiro para contratação e conversão de contratos de trabalho a termo (Açores)](https://cingel.pt/turis-estavel-apoio-financeiro-para-contratacao-e-conversao-de-contratos-de-trabalho-a-termo-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho de Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, que contempla um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração. Os apoios financeiros em questão destinam-se às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a
- [Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2022?](https://cingel.pt/sabe-que-alteracoes-existem-em-virtude-da-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2022/) - No passado dia 27/06/2022 foi publicada a Lei 12.2022, que aprova o Orçamento Estado (OE) para 2022. Encontre neste artigo alguma das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).
- [Foram publicadas novas tabelas de retenção na fonte sobre pensões, para 2022. Verifique aqui!](https://cingel.pt/foram-publicadas-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-sobre-pensoes-para-2022-verifique-aqui/) - Para os titulares residentes no Continente: Foi publicado o Despacho n.º 7870-E/2022, de 27/06, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre pensões. As tabelas de retenção aplicam-se às pensões, pagas ou colocadas à disposição, a partir de 1 de julho de 2022, inclusive. Confira AQUI as novas tabelas. Para os titulares residentes
- [Tem IVA ou retenções na fonte (IRS e IRC) para pagar durante o 2º semestre de 2022? Saiba aqui se pode pagar em prestações](https://cingel.pt/tem-iva-ou-retencoes-na-fonte-irs-e-irc-para-pagar-durante-o-2o-semestre-de-2022-saiba-aqui-se-pode-pagar-em-prestacoes/) - Foi publicado em 29 de junho, o Dec. Lei 42/2022, que altera o Dec. Lei 125/2021, aditando o artigo 16-Aº, introduzindo assim a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o segundo semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado pela Ordem dos
- [Tabelas práticas de IMT – habitação](https://cingel.pt/tabelas-praticas-de-imt-habitacao/) - Com a publicação do Orçamento Estado para 2022, foram atualizados os escalões para efeitos de determinação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O ofício-Circulado n.º 40 119/2022, de 28/06 vem divulgar as tabelas práticas da sua aplicação. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha
- [Ajustamentos ao calendário fiscal de 2022 - Prorrogação do prazo de pagamento do IVA e da data de constituição/entrega do dossier de preços de transferência](https://cingel.pt/ajustamentos-ao-calendario-fiscal-de-2022-prorrogacao-do-prazo-de-pagamento-do-iva-e-da-data-de-constituicao-entrega-do-dossier-de-precos-de-transferencia/) - Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que: O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos; A obrigação de constituição e/ou entrega do processo
- [Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica](https://cingel.pt/dispensa-da-nomeacao-de-representante-fiscal-e-da-obrigatoriedade-de-adesao-a-caixa-postal-eletronica/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, que dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica, os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. Assim, A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram: ao serviço público
- [As novas tabelas de retenção na fonte aplicadas ao Continente, para 2022, já foram publicadas. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicadas-ao-continente-para-2022-ja-foram-publicadas-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-3/) - Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022 Atualização 23/02/2022: Foi publicado o Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro que vem alterar o
- [Medida CONVERTER – Apoio financeiro que promove a criação de contratos efetivos (Açores)](https://cingel.pt/medida-converter-apoio-financeiro-que-promove-a-criacao-de-contratos-efetivos-acores/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022 de 14 de julho de 2022 que consiste na atribuição de um apoio financeiro destinado às entidades empregadoras que, tendo contratos de trabalhos a termo no âmbito da medida CONTRATAR +, convertam esses mesmos contratos em contratos de trabalho por tempo indeterminado. O apoio financeiro
- [Programa ESTAGIAR – Açores. Veja aqui as importantes alterações.](https://cingel.pt/programa-estagiar-acores-veja-aqui-as-importantes-alteracoes/) - Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo nº 115/2022 de 19 de julho, que prevê grandes alterações aos Programas ESTAGIAR L e T e cria um novo programa destinado a jovens desempregados com qualificação igual ou inferior ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), inscritos no Centro de Qualificação e Emprego (CQE)
- [PRR – Internacionalização via E-commerce](https://cingel.pt/prr-internacionalizacao-via-e-commerce/) - No âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em vigor, foi publicado Aviso nº 08/C16-i02/2022 que podem conhecer AQUI. Esta medida visa duas prioridades: a sensibilização, capacitação e consultoria a PME novas exportadoras, com o objetivo de promover a sua internacionalização por canais digitais; e o apoio individualizado para a promoção digital orientado à
- [Já abriu a fase de candidaturas para o Programa PROSA.QUALIFICA – Açores!](https://cingel.pt/ja-abriu-a-fase-de-candidaturas-para-o-programa-prosa-qualifica-acores/) - Foi publicado o Despacho n.º 2197-A/2022 de 14 de outubro de 2022, que prevê o prazo de apresentação de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA entre o dia 17 de outubro e 31 de outubro de 2022. Consulte AQUI o Despacho. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a
- [Sabia que a «Lei dos Estrangeiros» teve alterações significativas? Verifique aqui as mesmas.](https://cingel.pt/sabia-que-a-lei-dos-estrangeiros-teve-alteracoes-significativas-verifique-aqui-as-mesmas/) - Foi publicada o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. As principais alterações a ter em consideração: Operacionalização do Sistema de Informação de Schengen* de 2.ª geração (denominado SIS II) O SEF passa a
- [Coeficientes de desvalorização da moeda 2022](https://cingel.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda-2022/) - Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais.
- [Medidas de mitigação do impacto da subida dos preços](https://cingel.pt/medidas-de-mitigacao-do-impacto-da-subida-dos-precos/) - Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que introduz algumas medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, cumpridos que estejam determinados requisitos, concretamente: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023; Cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduzindo a taxa de tributação para contratos de
- [Flexibilização do calendário fiscal - Apoios às empresas](https://cingel.pt/flexibilizacao-do-calendario-fiscal-apoios-as-empresas/) - Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro de 2022 que prevê dois apoios às empresas: Possibilidade de ser dispensado de metade do 3.º pagamento por conta de IRC, referente ao período de tributação de 2022. Possibilidade de aumento de 2 para 3 ou
- [Novembro de 2022 traz-nos um aumento do valor diário de subsidio de refeição isento de tributação!](https://cingel.pt/novembro-de-2022-traz-nos-um-aumento-do-valor-diario-de-subsidio-de-refeicao-isento-de-tributacao/) - Foi publicado Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022. O valor base do subsídio de refeição isento de quaisquer descontos foi atualizado nos seguintes termos: Se pago através de dinheiro: 5,20€ por dia; Se pago através de vales de refeição (subentende-se
- [Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Componente 11 – Descarbonização da indústria – Nova Modalidade](https://cingel.pt/plano-de-recuperacao-e-resiliencia-prr-componente-11-descarbonizacao-da-industria-nova-modalidade/) - No âmbito do PRR em vigor, foi publicado novo Aviso de Abertura de Concurso para a Componente 11 – Descarbonização da Indústria, que pode ser consultado AQUI. Os termos mantêm-se idênticos aos do aviso anterior, informação que pode ser consultada no nosso site AQUI. As alterações prendem-se com a existência de uma nova modalidade, denominada “Projeto
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2023. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2023-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Adenda de 26/07/2023: Em virtude da entrada em vigor das tabelas de IRS para o 2º semestre de 2023 que tinham sido publicadas a 05/12/2022, surge a primeira a alteração às mesmas com a publicação do Despacho nº 7673-B/2023 aplicável às tabelas de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas
- [Flexibilização do calendário fiscal](https://cingel.pt/flexibilizacao-do-calendario-fiscal/) - Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer penalidade; Comunicação dos inventários
- [Saiba qual o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS) para 2023](https://cingel.pt/saiba-qual-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2023/) - Foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro que atualiza o IAS para 480,43€ para o ano de 2023. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente: Atualização do salário mensal dos
- [Declaração de Regularização de Existências (DRE) em Entreposto Fiscal](https://cingel.pt/declaracao-de-regularizacao-de-existencias-dre-em-entreposto-fiscal/) - Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através
- [Medidas de flexibilização de impostos para 2023](https://cingel.pt/medidas-de-flexibilizacao-de-impostos-para-2023/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e também simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo. Informe-se acerca das principais alterações: Passa a prever-se uma norma permanente de flexibilização
- [Sabia que a contribuição sobre as embalagens de alumínio entra em vigor em 2023?](https://cingel.pt/sabia-que-a-contribuicao-sobre-as-embalagens-de-aluminio-entra-em-vigor-em-2023/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35181/2022, de 21 de dezembro que procede à revisão e atualização dos procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico e de alumínio ou multimaterial com alumínio. Esta contribuição já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, entra em
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2023, para o CONTINENTE!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2023-para-o-continente/) - Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 760,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2023, para os AÇORES!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2023-para-os-acores/) - Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 760,00€ e após confirmação junto das Entidades Competentes, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que
- [DMR – 2023 traz novas instruções de preenchimento. Verifique aqui quais são!](https://cingel.pt/dmr-2023-traz-novas-instrucoes-de-preenchimento-verifique-aqui-quais-sao/) - Foi publicada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa têm como base as alterações introduzidas quanto: Ao regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS); Ao regime do IRS jovem (artigo
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos Açores, para 2023. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2023-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - ADENDA 15 de maio de 2023: O governo cria uma terceira versão das tabelas de retenção dos Açores relativas exclusivamente ao primeiro semestre, com vista à progressiva valorização salarial das famílias e aumento do rendimento mensal líquido disponível através de um novo aumento do limite de isenção. As alterações introduzidas apenas incidem nos rendimentos pagos ou
- [LINHA DE APOIO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO](https://cingel.pt/linha-de-apoio-ao-aumento-dos-custos-de-producao/) - O Banco Português de Fomento (BPF) e o IAPMEI, em parceria com as instituições de crédito aderentes e as sociedades de garantia mútua (SGM), disponibilizaram no passado dia 30 de dezembro a nova Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção. Criada no âmbito de um conjunto de medidas de apoio às empresas e às
- [Valor médio de construção por metro a vigorar em 2023](https://cingel.pt/valor-medio-de-construcao-por-metro-a-vigorar-em-2023/) - Foi publicada a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2023, em € 532. A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1
- [Sabia que houve alterações na contribuição sobre as embalagens de utilização única?](https://cingel.pt/sabia-que-houve-alteracoes-na-contribuicao-sobre-as-embalagens-de-utilizacao-unica/) - Foi publicada a Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro que procede à primeira alteração da contribuição sobre as embalagens de utilização única. Esta portaria procede à exclusão do seu âmbito de aplicação das embalagens para bebidas. A referida portaria procede ainda à prorrogação do prazo de início de produção de efeitos estabelecido na anterior
- [Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2023?](https://cingel.pt/sabe-que-alteracoes-existem-em-virtude-da-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2023/) - A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Desde alterações nas taxas de IVA aplicáveis; às alterações em termos de isenções do IMT e ao enquadramento tributário das permutas; às alterações quanto à dedutibilidade de prejuízos fiscais, às tributações autónomas, nomeadamente nas
- [Contribuições de solidariedade sobre os lucros excedentários – Setor da Energia e Setor da Distribuição Alimentar](https://cingel.pt/contribuicoes-de-solidariedade-sobre-os-lucros-excedentarios-setor-da-energia-e-setor-da-distribuicao-alimentar/) - A Lei n.º 24.º-B/2022, de 30 de dezembro, criou as contribuições de solidariedade temporárias sobre o setor da energia e o setor da distribuição alimentar. Esta contribuição é aplicável aos lucros excedentários do ano de 2022 e de 2023. Distribuição Alimentar: Se a sua atividade (principal ou secundária) é uma das a seguir referidas, poderá
- [Verifique aqui alterações relevantes em matéria laboral com a publicação do Orçamento de Estado de 2023](https://cingel.pt/verifique-aqui-alteracoes-relevantes-em-materia-laboral-com-a-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2023/) - Em complemento à noticia publicada anteriormente ( alterações OE2023 ) informamos que para além das alterações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023,
- [Sabia que já é possível cidadãos estrangeiros pedirem online o Número de Identificação de Segurança Social?](https://cingel.pt/sabia-que-ja-e-possivel-cidadaos-estrangeiros-pedirem-online-o-numero-de-identificacao-de-seguranca-social/) - A segurança social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão. Verifique AQUI esta noticia e seu desenvolvimento. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos
- [Sabia que a Autoridade Tributária publicou orientações para os mediadores dos jogos sociais do Estado?](https://cingel.pt/sabia-que-a-autoridade-tributaria-publicou-orientacoes-para-os-mediadores-dos-jogos-sociais-do-estado/) - A Autoridade tributária (AT) publicou, no passado dia 26 de janeiro, o Ofício-Circulado n.º 30256/2023, relativo às Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado. Têm subsistido muitas dúvidas sobre o enquadramento, em sede de IVA, das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado e, bem assim, das
- [IMT - TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023](https://cingel.pt/imt-tabelas-praticas-em-vigor-a-partir-de-01-de-janeiro-de-2023/) - Conheça AQUI as novas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para os AÇORES!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2024-para-os-acores/) - Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 820,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por conta
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para o CONTINENTE!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2024-para-o-continente/) - Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 820,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de alimentos),
- [Coeficientes de desvalorização da moeda 2023](https://cingel.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda-2023/) - Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais
- [PORTUGAL 2030 – REGULAMENTO ESPECÍFICO DA ÁREA TEMÁTICA E TRANSIÇÃO DIGITAL – 2.ª alteração](https://cingel.pt/portugal-2030-regulamento-especifico-da-area-tematica-e-transicao-digital-2-a-alteracao/) - Em abril, na notícia publicada aqui, foram divulgadas as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, nas secções de Inovação Produtiva e Qualificação e internacionalização das PME, sendo que se encontra a decorrer, até 15 de dezembro, o 1.º Aviso de concurso na modalidade Inovação Produtiva. Agora, a Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro, procede à 2.ª alteração ao Regulamento
- [Medida VALE + FORMAÇÃO – Apoio financeiro que promove a formação e requalificação da população ativa (Açores)](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2024-para-os-acores-2/) - Foi publicada a Portaria n.º 106/2023 de 05 de dezembro de 2023 que visa a formação e requalificação da população ativa, através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores que pretendem frequentar ações de formação, com vista à melhoria das suas qualificações e competências profissionais. Para mais informação sugerimos a leitura do quadro resumo
- [Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – Alterações](https://cingel.pt/fundo-de-compensacao-do-trabalho-e-ao-fundo-de-garantia-de-compensacao-do-trabalho-alteracoes/) - São suspensas as obrigações de admissão de novos trabalhadores e de pagamento de entregas para o FGCT durante a vigência do Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (até 31/12/2026). São igualmente declarados extintos os processos contraordenacionais em curso e as dívidas relativas a valores de entregas em
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2024. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2024-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 13288-E/2023, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2024. NOTA ADICIONAL: a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2024, prevê redução das retenções na fonte para
- [Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2024?](https://cingel.pt/sabe-que-alteracoes-existem-em-virtude-da-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2024/) - A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado (OE) para 2024. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) ou para o próprio artigo
- [Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito](https://cingel.pt/apoio-as-familias-para-pagamento-da-renda-e-da-prestacao-de-contratos-de-credito/) - O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo relativo à prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria
- [Complemento garantia para a Infância – perguntas frequentes](https://cingel.pt/complemento-garantia-para-a-infancia-perguntas-frequentes/) - A Autoridade Tributária publicou o Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03, que vem esclarecer possíveis dúvidas que surjam sobre o Complemento garantia para a infância. Consulte AQUI o documento.
- [Isenção de IVA – Cabaz Alimentar](https://cingel.pt/isencao-de-iva-cabaz-alimentar/) - Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. Esta isenção não afasta o direito à dedução do IVA nas operações
- [Regulamento Específico do Programa Inovação e Transição Digital – PORTUGAL 2030](https://cingel.pt/regulamento-especifico-do-programa-inovacao-e-transicao-digital-portugal-2030/) - Foi publicada esta semana a Portaria n.º 103-A/2023, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. O Regulamento Específico estabelece desde já as regras aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, pretendendo-se, no entanto, que o mesmo venha a ser consolidado, de
- [2023 traz-nos um aumento do valor diário de subsidio de refeição isento de tributação!](https://cingel.pt/2023-traz-nos-um-aumento-do-valor-diario-de-subsidio-de-refeicao-isento-de-tributacao/) - Foi publicada Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização da isenção do subsídio de refeição, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. O valor base do subsídio de refeição isento de quaisquer descontos foi atualizado nos seguintes termos: Se pago através de dinheiro: 6,00€ por dia; Se pago
- [Agenda do Trabalho Digno: é já no dia 01 de maio que entra em vigor a alteração ao Código do Trabalho e legislação conexa!](https://cingel.pt/agenda-do-trabalho-digno-e-ja-no-dia-01-de-maio-que-entra-em-vigor-a-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-e-legislacao-conexa/) - Em resultado dos desafios identificados durante a pandemia por Covid19, o Governo criou um projeto designado de Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Este projeto inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 4 eixos principais: 1. Combater a precariedade; 2. Valorizar os
- [Sabia que durante este mês de maio está a decorrer, nos Açores, as candidaturas ao programa RECONVERTER PRO?](https://cingel.pt/sabia-que-durante-este-mes-de-maio-esta-a-decorrer-nos-acores-as-candidaturas-ao-programa-reconverter-pro/) - O Governo Regional dos Açores aprovou a medida de apoio ao emprego RECONVERTER PRO , através do Decreto Regulamentar Regional nº 13/2013 de 20 de abril, que visa estimular a reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho. Trata-se de uma medida que visa promover uma maior estabilidade laboral, através
- [Sabe que existem vários benefícios fiscais que sofreram alterações?](https://cingel.pt/sabe-que-existem-varios-beneficios-fiscais-que-sofreram-alteracoes/) - A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais e normativos relacionados. Em concreto: Regime de “patent box” (art.º 50.º-A do Código do IRC); Resultado da liquidação (art.º 92.º do Código do IRC); Caducidade de benefícios fiscais (art.º 3.º do EBF); Prorrogação de benefícios no âmbito do
- [Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups e alterações ao SIFIDE II](https://cingel.pt/incentivo-fiscal-a-aquisicao-de-participacoes-sociais-de-startups-e-alteracoes-ao-sifide-ii/) - Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). A este respeito, importa ter em consideração as alterações ocorridas ao nível do: Incentivo fiscal à aquisição
- [Sabia que existem vários documentos considerados de afixação obrigatória, caso a sua empresa seja alvo de inspeção?](https://cingel.pt/sabia-que-existem-varios-documentos-considerados-de-afixacao-obrigatoria-caso-a-sua-empresa-seja-alvo-de-inspecao/) - O Portal ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) disponibiliza a extensa lista de afixações obrigatórias a cumprir pelas empresas, para as conhecer clique aqui. Aproveitamos, ainda, para dar a conhecer/ anexar as informações atualizadas sobre os direitos e obrigações do sinistrado e responsáveis, assim como os direitos e deveres de igualdade e não discriminação e aos
- [IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens](https://cingel.pt/irs-irc-utilizacao-de-automovel-proprio-em-servico-da-entidade-patronal-estacionamento-e-portagens/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20257, de 2023-06-21, que vem esclarecer algumas dúvidas quanto ao tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte
- [Conheça aqui o novo Programa AVANÇAR, cujo prazo de candidaturas iniciou no dia 14/07/2023](https://cingel.pt/conheca-aqui-o-novo-programa-avancar-cujo-prazo-de-candidaturas-iniciou-no-dia-14-07-2023/) - O programa Avançar, previsto na Portaria n.º 187/2023, de 03 de julho, consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no IEFP, com qualificação de nível superior, e cuja retribuição estabelecida no contrato de trabalho seja igual ou superior a 1330 euros,
- [Tributação dos Lucros Excessivos - Contribuições de Solidariedade Temporárias - Apoio ao preenchimento e entrega da Modelo 59 e da Modelo 60](https://cingel.pt/tributacao-dos-lucros-excessivos-contribuicoes-de-solidariedade-temporarias-apoio-ao-preenchimento-e-entrega-da-modelo-59-e-da-modelo-60/) - Foi publicada a Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro, que aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia (Modelo 59) e da distribuição alimentar (Modelo 60) e respetivas instruções de preenchimento. Consulte AQUI o guia de apoio ao preenchimento destas declarações preparado pela OCC. Mais informações sobre
- [Teletrabalho – Quais os valores isentos relativos à compensação de despesas](https://cingel.pt/teletrabalho-quais-os-valores-isentos-relativos-a-compensacao-de-despesas/) - A 01/10/2023 entrou em vigor a Portaria nº 292-A/2023 de 29 de setembro. Esta Portaria define os valores isentos de tributação das compensações pagas aos trabalhadores por despesas em regime de teletrabalho As despesas são consideradas, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constituem rendimento do trabalhador, até ao limite do valor definido na
- [Programa “Mais Habitação” – Lei n.º 56/2023](https://cingel.pt/programa-mais-habitacao-lei-n-o-56-2023/) - Foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Encontre neste artigo algumas das alterações mais relevantes. Consulte também a este respeito o resumo preparado pela OCC - AQUI. IMT dedica-se à compra e venda de imóveis? Sabia que a isenção
- [PORTUGAL 2030 – REGULAMENTO ESPECÍFICO DA ÁREA TEMÁTICA E TRANSIÇÃO DIGITAL – 2.ª alteração](https://cingel.pt/portugal-2030-regulamento-especifico-da-area-tematica-e-transicao-digital-2-a-alteracao-2/) - Em abril, na notícia publicada aqui, foram divulgadas as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, nas secções de Inovação Produtiva e Qualificação e internacionalização das PME, sendo que se encontra a decorrer, até 15 de dezembro, o 1.º Aviso de concurso na modalidade Inovação Produtiva. Agora, a Portaria n.º 328-B/2023, de 30
- [Coeficientes de desvalorização da moeda 2023](https://cingel.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda-2023-2/) - Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para o CONTINENTE!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2024-para-o-continente-2/) - Serve o presente para informar que foi publicada o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no CONTINENTE, para 820,00€. Este valor líquido deverá, igualmente, ser tido em conta para cálculo do montante mensal limite à penhora de vencimento (que não por incumprimento de pensão de
- [Confira aqui qual o salário mínimo a aplicar em 2024, para os AÇORES!](https://cingel.pt/confira-aqui-qual-o-salario-minimo-a-aplicar-em-2024-para-os-acores-3/) - Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 820,00€, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores por conta
- [Saiba qual o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS) para 2024](https://cingel.pt/saiba-qual-o-valor-do-indexante-dos-apoios-sociais-ias-para-2024/) - Foi publicada a Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro que atualiza o IAS para 509,26€ para o ano de 2024. A presente Portaria produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Mais informamos que esta atualização deverá ser tida em conta em diversas regras legais, nomeadamente: Atualização do salário mensal dos
- [Medida VALE + FORMAÇÃO – Apoio financeiro que promove a formação e requalificação da população ativa (Açores)](https://cingel.pt/medida-vale-formacao-apoio-financeiro-que-promove-a-formacao-e-requalificacao-da-populacao-ativa-acores/) - Foi publicada a Portaria n.º 106/2023 de 05 de dezembro de 2023 que visa a formação e requalificação da população ativa, através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores que pretendem frequentar ações de formação, com vista à melhoria das suas qualificações e competências profissionais. Para mais informação sugerimos a leitura do quadro resumo
- [Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – Alterações](https://cingel.pt/fundo-de-compensacao-do-trabalho-e-ao-fundo-de-garantia-de-compensacao-do-trabalho-alteracoes-2/) - São suspensas as obrigações de admissão de novos trabalhadores e de pagamento de entregas para o FGCT durante a vigência do Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (até 31/12/2026). São igualmente declarados extintos os processos contraordenacionais em curso e as dívidas relativas a valores de entregas em
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte do Continente, para 2024. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-do-continente-para-2024-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-2/) - Foi publicado o Despacho n.º 13288-E/2023, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente, para vigorarem durante o ano de 2024. NOTA ADICIONAL: a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2024, prevê redução das
- [Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2024?](https://cingel.pt/sabe-que-alteracoes-existem-em-virtude-da-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2024-2/) - A Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro aprovou o Orçamento do Estado (OE) para 2024. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) ou para o próprio
- [Prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho](https://cingel.pt/premio-salarial-de-valorizacao-das-qualificacoes-no-mercado-de-trabalho-2/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, que cria o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. Esta medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade, que tenham obtido o grau de licenciado e/ou mestre em instituições do ensino superior nacionais, públicas
- [CONSTRUIR 2030 (PO AÇORES 2030)](https://cingel.pt/pdr-2020-2-2/) - O Construir 2030 encontra-se estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico-social regional, procurando, nomeadamente, responder a necessidades das empresas. Neste sentido, foram desenvolvidos quatro subsistemas de incentivo: Negócios Estruturantes: em particular no fomento do alargamento da base económica de exportação, da reconversão estratégica de atividades e dinamização do
- [Prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho](https://cingel.pt/premio-salarial-de-valorizacao-das-qualificacoes-no-mercado-de-trabalho/) - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, que cria o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. Esta medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade, que tenham obtido o grau de licenciado e/ou mestre em instituições do ensino superior nacionais, públicas ou
- [IVA – Valor tributável na importação de bens – Artigo 17.º do Código do IVA](https://cingel.pt/iva-valor-tributavel-na-importacao-de-bens-artigo-17-o-do-codigo-do-iva/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias – Consulte AQUI a nova tabela que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. Esta comunicação é meramente informativa
- [Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024](https://cingel.pt/taxa-de-juros-de-mora-aplicaveis-as-dividas-ao-estado-e-outras-entidades-publicas-para-2024/) - Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [Valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2024](https://cingel.pt/valor-medio-de-construcao-por-metro-quadrado-a-vigorar-em-2024/) - Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2024, em € 532. A referida portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2023. Esta
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos AÇORES, para 2024. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2024-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses/) - Foi publicado o Despacho n.º 1017-A/2024, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2024. Confira no link abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1017-a-2024-838999278 Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se
- [IRS 2023 | Declaração Modelo 3 e instruções de preenchimento](https://cingel.pt/irs-2023-declaracao-modelo-3-e-instrucoes-de-preenchimento/) - Foi publicada a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS – declaração Modelo 3 e anexos – e respetivas instruções de preenchimento. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha
- [IRC | Taxas de derrama municipal – Período fiscal 2023](https://cingel.pt/irc-taxas-de-derrama-municipal-periodo-fiscal-2023/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [DMR – 2024 traz novas instruções de preenchimento. Verifique aqui quais são!](https://cingel.pt/dmr-2024-traz-novas-instrucoes-de-preenchimento-verifique-aqui-quais-sao/) - Foi publicada a Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa têm como base: Código A69 aplicável a rendimentos de trabalho dependente pagos em criptoativos, como é o exemplo a Bitcoin («regime de tributação dos criptoativos» previsto na
- [Tributação em sede de ISP e isenções - Vigência em 2024](https://cingel.pt/dmr-2024-traz-novas-instrucoes-de-preenchimento-verifique-aqui-quais-sao-2/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25023/2024, de 21 de fevereiro, que vem clarificar a tributação aplicável no ano de 2024, em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de determinados produtos abrangidos pelas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Esta
- [IVA – Valor tributável na importação de bens – Artigo 17.º do Código do IVA](https://cingel.pt/iva-valor-tributavel-na-importacao-de-bens-artigo-17-o-do-codigo-do-iva-2/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25015, de 28 de dezembro que divulga instruções da Autoridade Tributária sobre o valor tributável do IVA na importação de bens e atualiza a tabela dos valores médios optativos das despesas acessórias – Consulte AQUI a nova tabela que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
- [Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024](https://cingel.pt/taxa-de-juros-de-mora-aplicaveis-as-dividas-ao-estado-e-outras-entidades-publicas-para-2024-2/) - Foi publicado o Aviso n.º 678/2024 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024 em 8,876%. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt.
- [Verifique aqui alterações relevantes em matéria laboral com a publicação do Orçamento de Estado de 2024!](https://cingel.pt/verifique-aqui-alteracoes-relevantes-em-materia-laboral-com-a-publicacao-do-orcamento-de-estado-de-2024-2/) - Em complemento à noticia publicada anteriormente (Orçamento de Estado de 2024) informamos que para além das informações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2024, trouxe, ainda, alterações relevantes em matéria laboral, que consideramos
- [Valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2024](https://cingel.pt/valor-medio-de-construcao-por-metro-a-vigorar-em-2024/) - Foi publicada a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2024, em € 532. A referida portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2023.
- [Já saíram as tabelas de retenção na fonte dos AÇORES, para 2024. Veja aqui quanto irá descontar todos os meses.](https://cingel.pt/ja-sairam-as-tabelas-de-retencao-na-fonte-dos-acores-para-2024-veja-aqui-quanto-ira-descontar-todos-os-meses-2/) - Foi publicado o Despacho n.º 1017-A/2024, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2024. Confira no link abaixo as novas tabelas e legislação em questão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1017-a-2024-838999278 Esta comunicação é meramente informativa e não é
- [IRS 2023 | Declaração Modelo 3 e instruções de preenchimento](https://cingel.pt/irs-2023-declaracao-modelo-3-e-instrucoes-de-preenchimento-2/) - Foi publicada a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS - declaração Modelo 3 e anexos - e respetivas instruções de preenchimento. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo
- [IRC | Taxas de derrama municipal – Período fiscal 2023](https://cingel.pt/irc-taxas-de-derrama-municipal-periodo-fiscal-2023-2/) - Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do
- [DMR – 2024 traz novas instruções de preenchimento. Verifique aqui quais são!](https://cingel.pt/dmr-2024-traz-novas-instrucoes-de-preenchimento-verifique-aqui-quais-sao-3/) - Foi publicada a Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa têm como base: Código A69 aplicável a rendimentos de trabalho dependente pagos em criptoativos, como é o exemplo a Bitcoin («regime de tributação dos criptoativos»
- [Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22 de 2023](https://cingel.pt/prorrogacao-do-prazo-de-entrega-da-declaracao-modelo-22-de-2023/) - Foi publicado o Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, que procede à prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2023 até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha
- [PORTUGAL 2030 – NOVO AVISO INOVAÇÃO PRODUTIVA 2024](https://cingel.pt/portugal-2030-novo-aviso-inovacao-produtiva-2024/) - Foi publicado no passado dia 30 de abril o aviso do Portugal 2030 da Inovação Produtiva, cujas candidaturas decorrem até final do ano de 2024. O presente Aviso de concurso pretende estimular o investimento empresarial de natureza inovadora, promovendo a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa e o reforço da sua competitividade externa,

## Páginas

- [Início](https://cingel.pt/) - Com mais de 35 anos de experiência, o Grupo CINGEL oferece serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Consultoria, Incentivos e Projetos de Investimento, Formação e Recursos Humanos.
- [Contactos](https://cingel.pt/contactos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Os nossos contactos” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px”
- [Projeto de transição digital - Cingel Atlântico](https://cingel.pt/projeto-transicao-digital/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF90aXRsZSIsInNldHRpbmdzIjp7ImJlZm9yZSI6IiIsImFmdGVyIjoiIn19@” _builder_version=”4.23.4″ _dynamic_attributes=”title” _module_preset=”default”
- [Informações Úteis](https://cingel.pt/informacoes-uteis/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Informações Úteis” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Cingel Group](https://cingel.pt/grupo-cingel/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”About us” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Grupo Cingel](https://cingel.pt/grupo-cingel/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Quiénes somos” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Grupo Cingel](https://cingel.pt/grupo-cingel/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”À propos de nous” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″
- [Servicios](https://cingel.pt/servicos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”NUESTROS SERVICIOS” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Services](https://cingel.pt/servicos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Nos services” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Services](https://cingel.pt/servicos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Our services” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Serviços](https://cingel.pt/servicos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Os nossos serviços” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px”
- [Grupo Cingel](https://cingel.pt/grupo-cingel/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Quem somos” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Politique de Confidentialité](https://cingel.pt/politica-de-privacidade/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_heading title=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF90aXRsZSIsInNldHRpbmdzIjp7ImJlZm9yZSI6IiIsImFmdGVyIjoiIiwiZW5hYmxlX2h0bWwiOiJvZmYifX0=@”
- [Contacts](https://cingel.pt/contactos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Nos contacts” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Recrutement](https://cingel.pt/recrutamento/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Rejoignez l'équipe Cingel” _builder_version=”4.23.3″
- [Subventions](https://cingel.pt/incentivos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Subventions et projets d´investissement” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″
- [Início](https://cingel.pt/) - Avec plus de 35 ans d'expérience, le groupe CINGEL offre des services dans les domaines de la comptabilité, de la fiscalité, du conseil, des subventions et des projets d'investissement, de la formation et des ressources humaines.
- [Privacy Policy](https://cingel.pt/politica-de-privacidade/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_heading title=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF90aXRsZSIsInNldHRpbmdzIjp7ImJlZm9yZSI6IiIsImFmdGVyIjoiIiwiZW5hYmxlX2h0bWwiOiJvZmYifX0=@”
- [Política de Privacidad](https://cingel.pt/politica-de-privacidade/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_heading title=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF90aXRsZSIsInNldHRpbmdzIjp7ImJlZm9yZSI6IiIsImFmdGVyIjoiIn19@”
- [Inicio](https://cingel.pt/) - Con más de 35 años de experiencia, el Grupo CINGEL ofrece servicios de Contabilidad, Fiscalidad, Consultoría, Incentivos y Proyectos de Inversión, Formación y Recursos Humanos.
- [Home](https://cingel.pt/) - With over 35 years' experience, the CINGEL Group offers services in Accounting, Tax, Consultancy, Incentives and Investment Projects, Training and Human Resources.
- [Incentivos](https://cingel.pt/incentivos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Incentivos y proyectos de inversión” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||”
- [Contactos](https://cingel.pt/contactos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Nuestros contactos” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Contact us](https://cingel.pt/contactos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Our contacts” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em”
- [Trabaja com nosotros](https://cingel.pt/recrutamento/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Únete al equipo Cingel”
- [Careers](https://cingel.pt/recrutamento/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Join the Cingel team”
- [Recrutamento](https://cingel.pt/recrutamento/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Faça parte da equipa
- [Incentivos](https://cingel.pt/incentivos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Incentivos e Projetos de Investimento” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||”
- [Incentives](https://cingel.pt/incentivos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Column 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Incentives and Investment Projects” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″
- [Calendário Fiscal](https://cingel.pt/calendario-fiscal/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” max_width__hover_enabled=”off|desktop”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_heading title=”Calendário” _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” title_font=”Exo|300||on|||||” title_text_color=”gcid-63dc6424-0d57-48b2-b05a-a9e3366425b3″ title_font_size=”60px” title_line_height=”1.1em” title_font_size_tablet=”50px”
- [Política de Privacidade](https://cingel.pt/politica-de-privacidade/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_position=”top_center” background_vertical_offset=”58%” background_enable_pattern_style=”on” background_pattern_style=”diagonal-stripes-2″ background_pattern_size=”custom” background_pattern_width=”5px” height=”23em” height_tablet=”25em” height_phone=”38em” height_last_edited=”on|phone” custom_margin=”0px||-5px||false|false” custom_margin_tablet=”0px||-70px||false|false” custom_margin_phone=”0px||-70px||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”0px||0px||true|false” top_divider_height=”221px” top_divider_flip=”horizontal|vertical” bottom_divider_style=”mountains2″ bottom_divider_color=”#FFFFFF” bottom_divider_height=”150px” bottom_divider_repeat=”1x” bottom_divider_height_tablet=”200px” bottom_divider_height_phone=”250px” bottom_divider_height_last_edited=”on|tablet” background_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{%22gcid-82b81f86-188a-4a0d-bc27-957912f3e4fb%22:%91%22background_color_gradient_stops%22%93}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_enable_stacking=”pac_drh_stack_row pac_drh_stack_tab_mob” pac_drh_column_numbers_tablet=”pac_drh_tab_col_two” pac_drh_column_numbers_phone=”pac_drh_phone_col_one” global_colors_info=”{}” max_width__hover_enabled=”off|desktop” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”1_2″ admin_label=”Coluna 1″ _builder_version=”4.23.3″ _module_preset=”default” custom_padding=”20px||||false|false” pac_drh_add_staking_order_tab=”pac_drh_order_tab_one” pac_drh_add_staking_order_mob=”pac_drh_order_mob_two” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_heading title=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF90aXRsZSIsInNldHRpbmdzIjp7ImJlZm9yZSI6IiIsImFmdGVyIjoiIn19@”
- [Etn Category](https://cingel.pt/etn_category/)
- [Etn Tags](https://cingel.pt/etn-tags/)
- [Etn Speaker Category](https://cingel.pt/etn-speaker-category/)

## Eventos

- [AIMI - Declaração de Confirmação - Herdeiros de Herança Indivisa](https://cingel.pt/evento/aimi-declaracao-de-confirmacao-herdeiros-de-heranca-indivisa/)
- [SS - Declaração Trimestral](https://cingel.pt/evento/ss-declaracao-trimestral/)
- [IUC - Abril 24](https://cingel.pt/evento/iuc-abril-24/)
- [IRC / IRS - Modelo 30](https://cingel.pt/evento/irc-irs-modelo-30-2/)
- [IVA - Pagamento Reg. Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-pagamento-reg-mensal-2/)
- [Dia da Liberdade](https://cingel.pt/evento/dia-da-liberdade/)
- [SS - Pagamento](https://cingel.pt/evento/ss-pagamento-2/)
- [IVA - DP IVA Regime Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-dp-iva-regime-mensal-2/)
- [IVA - Declaração Recapitulativa - Reg. Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-declaracao-recapitulativa-reg-mensal-2/)
- [IVA - Declaração Recapitulativa - Reg. Trimestral](https://cingel.pt/evento/iva-declaracao-recapitulativa-reg-trimestral/)
- [IRS / IRC - Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC](https://cingel.pt/evento/irs-irc-declaracao-de-retencoes-na-fonte-de-irs-irc-2/)
- [IS - DMIS](https://cingel.pt/evento/is-dmis/)
- [Banco de Portugal - COPE](https://cingel.pt/evento/banco-de-portugal-cope/)
- [IRS / IMT / IS - Modelo 11](https://cingel.pt/evento/irs-imt-is-modelo-11-2/)
- [IVA - Opção IVA Importações](https://cingel.pt/evento/iva-opcao-iva-importacoes-2/)
- [Intrastat](https://cingel.pt/evento/intrastat/)
- [IMT - Imóveis transmitidos](https://cingel.pt/evento/imt-imoveis-transmitidos/)
- [IMI - Modelo 2](https://cingel.pt/evento/imi-modelo-2/)
- [IRS / IRC / SS - Declaração Mensal de Remunerações AT/SS](https://cingel.pt/evento/irs-irc-ss-declaracao-mensal-de-remuneracoes-at-ss/)
- [IRS / IRC / IVA - SAF-T Faturação](https://cingel.pt/evento/irs-irc-iva-saf-t-faturacao/)
- [IRS - Modelo 13](https://cingel.pt/evento/irs-modelo-13/)
- [IRC / IRS - Modelo 30](https://cingel.pt/evento/irc-irs-modelo-30/)
- [IRS / IRC / IVA - Modelo 38](https://cingel.pt/evento/irs-irc-iva-modelo-38/)
- [IRC - Declaração de alterações - RETGS](https://cingel.pt/evento/irc-declaracao-de-alteracoes-retgs/)
- [IRC - Declaração de alterações - GFL](https://cingel.pt/evento/irc-declaracao-de-alteracoes-gfl/)
- [AIMI - Declaração de Herança Indivisa](https://cingel.pt/evento/aimi-declaracao-de-heranca-indivisa/)
- [IVA - Compensação Forfetária](https://cingel.pt/evento/iva-compensacao-forfetaria/)
- [IVA - Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074](https://cingel.pt/evento/iva-declaracao-modelo-p2-guia-modelo-1074/)
- [IUC - Março 24](https://cingel.pt/evento/iuc-marco-24/)
- [IRS - Declaração de alterações](https://cingel.pt/evento/irs-declaracao-de-alteracoes/)
- [IRS - Reclamação deduções coleta](https://cingel.pt/evento/irs-reclamacao-deducoes-coleta/)
- [Páscoa](https://cingel.pt/evento/pascoa/)
- [Sexta-Feira Santa](https://cingel.pt/evento/sexta-feira-santa/)
- [IRS / IRC / IVA - SAF-T Faturação](https://cingel.pt/evento/liquidacao-irs-3/)
- [IRS / IRC / SS - Declaração Mensal de Remunerações AT/SS](https://cingel.pt/evento/liquidacao-irs-2/)
- [IRS - Deduções à coleta](https://cingel.pt/evento/liquidacao-do-iva-4o-trimestre-2023/)
- [Intrastat](https://cingel.pt/evento/liquidacao-irs/)
- [IRS / IMT / IS - Modelo 11](https://cingel.pt/evento/irs-imt-is-modelo-11/)
- [IVA - Opção IVA Importações](https://cingel.pt/evento/iva-opcao-iva-importacoes/)
- [IS - Declaração Mensal de Imposto do Selo](https://cingel.pt/evento/is-declaracao-mensal-imposto-selo/)
- [IRS / IRC - Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC](https://cingel.pt/evento/irs-irc-declaracao-de-retencoes-na-fonte-de-irs-irc/)
- [IVA - Declaração Recapitulativa - Reg. Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-declaracao-recapitulativa-reg-mensal/)
- [IVA - DP IVA Regime Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-dp-iva-regime-mensal/)
- [SS - Pagamento](https://cingel.pt/evento/ss-pagamento/)
- [IVA - Pagamento Reg. Mensal](https://cingel.pt/evento/iva-pagamento-reg-mensal/)

## Categorias

- [Sem categoria](https://cingel.pt/en/categoria/sem-categoria/)
- [Incentivos](https://cingel.pt/categoria/incentivos-pt/)
- [Âmbito Fiscal](https://cingel.pt/categoria/ambito-fiscal-pt/)
- [Esclarecimentos](https://cingel.pt/categoria/esclarecimentos-pt/)
- [Incentivos Continente](https://cingel.pt/categoria/incentivos-continente-pt/)
- [Incentivos Açores](https://cingel.pt/categoria/incentivos-acores-pt/)
- [Projectos de Investimento](https://cingel.pt/categoria/projectos-de-investimento-pt/)
- [Eventos Cingel](https://cingel.pt/categoria/eventos-cingel-pt/)
- [Formações](https://cingel.pt/categoria/formacoes-pt/)
- [Incentivos Açores](https://cingel.pt/categoria/incentivos-acores-pt/)
- [Incentivos Açores](https://cingel.pt/categoria/incentivos-acores-pt/)
- [Incentivos Açores](https://cingel.pt/categoria/incentivos-acores-pt/)
- [Incentivos Continente](https://cingel.pt/categoria/incentivos-continente-pt/)
- [Incentivos Continente](https://cingel.pt/categoria/incentivos-continente-pt/)
- [Incentivos Continente](https://cingel.pt/categoria/incentivos-continente-pt/)

## Etiquetas

- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr/)
- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr-pt/)
- [PO Alentejo](https://cingel.pt/tag/po-alentejo-pt/)
- [PO Algarve](https://cingel.pt/tag/po-algarve-pt/)
- [PO Centro](https://cingel.pt/tag/po-centro-pt/)
- [PO Lisboa](https://cingel.pt/tag/po-lisboa-pt/)
- [PO Norte](https://cingel.pt/tag/po-norte-pt/)
- [Portugal 2030](https://cingel.pt/tag/portugal-2030-pt/)
- [Portugal2030](https://cingel.pt/tag/portugal2030-pt/)
- [açores](https://cingel.pt/tag/acores-pt/)
- [construir 2030](https://cingel.pt/tag/construir-2030-pt/)
- [construir2030](https://cingel.pt/tag/construir2030-pt/)
- [po açores](https://cingel.pt/tag/po-acores-pt/)
- [açores](https://cingel.pt/tag/acores-pt/)
- [construir 2030](https://cingel.pt/tag/construir-2030-pt/)
- [construir2030](https://cingel.pt/tag/construir2030-pt/)
- [po açores](https://cingel.pt/tag/po-acores-pt/)
- [Plano Recuperação e Resiliência](https://cingel.pt/tag/plano-recuperacao-e-resiliencia-pt/)
- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr-pt/)
- [PO Alentejo](https://cingel.pt/tag/po-alentejo-pt/)
- [PO Algarve](https://cingel.pt/tag/po-algarve-pt/)
- [PO Centro](https://cingel.pt/tag/po-centro-pt/)
- [PO Lisboa](https://cingel.pt/tag/po-lisboa-pt/)
- [PO Norte](https://cingel.pt/tag/po-norte-pt/)
- [Portugal 2030](https://cingel.pt/tag/portugal-2030-pt/)
- [Portugal2030](https://cingel.pt/tag/portugal2030-pt/)
- [Incentivos](https://cingel.pt/tag/incentivos/)
- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr/)
- [Incentivos](https://cingel.pt/tag/incentivos/)
- [açores](https://cingel.pt/tag/acores-pt/)
- [construir 2030](https://cingel.pt/tag/construir-2030-pt/)
- [construir2030](https://cingel.pt/tag/construir2030-pt/)
- [po açores](https://cingel.pt/tag/po-acores-pt/)
- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr/)
- [Incentivos](https://cingel.pt/tag/incentivos/)
- [PO Alentejo](https://cingel.pt/tag/po-alentejo-pt/)
- [PO Algarve](https://cingel.pt/tag/po-algarve-pt/)
- [PO Centro](https://cingel.pt/tag/po-centro-pt/)
- [PO Lisboa](https://cingel.pt/tag/po-lisboa-pt/)
- [PO Norte](https://cingel.pt/tag/po-norte-pt/)
- [Portugal 2030](https://cingel.pt/tag/portugal-2030-pt/)
- [Portugal2030](https://cingel.pt/tag/portugal2030-pt/)
- [açores](https://cingel.pt/tag/acores-pt/)
- [construir 2030](https://cingel.pt/tag/construir-2030-pt/)
- [construir2030](https://cingel.pt/tag/construir2030-pt/)
- [po açores](https://cingel.pt/tag/po-acores-pt/)
- [PRR](https://cingel.pt/tag/prr/)
- [Incentivos](https://cingel.pt/tag/incentivos/)
- [PO Alentejo](https://cingel.pt/tag/po-alentejo-pt/)
- [PO Algarve](https://cingel.pt/tag/po-algarve-pt/)
- [PO Centro](https://cingel.pt/tag/po-centro-pt/)
- [PO Lisboa](https://cingel.pt/tag/po-lisboa-pt/)
- [PO Norte](https://cingel.pt/tag/po-norte-pt/)
- [Portugal 2030](https://cingel.pt/tag/portugal-2030-pt/)
- [Portugal2030](https://cingel.pt/tag/portugal2030-pt/)

## Categorias de Evento

- [Agenda Fiscal 2024](https://cingel.pt/eventos/category/agenda-fiscal-2024/)