Entraram em vigor as Resoluções do Conselho do Governo nº67/2020 e 70/2020, ambas de 24 de março, que vêm regulamentar as medidas complementares excecionais de apoio à manutenção de emprego em situação de crise empresarial resultante do COVID 19.

 

  1. Resolução do Conselho do Governo nº 67/2020, de 24/03: complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (Lay-Off simplificado)

  1. Resolução do Conselho do Governo nº 70/2020, de 24/03: medida extraordinário à manutenção de emprego para a antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com os salários de abril.2020

Anexo à Tabela da medida 2.:  Anexo II (Pág.6)

 

Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email recursos.humanos@cingel.pt.

 

Publicado a 25/03/2020