Esclarecimentos – Cingel

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Prorrogação do Prazo

Cingel — Wed, 10 Jul 2019 09:49:15 +0000

O prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de abril de 2019, que havia sido prorrogado até 30 de junho de 2019, foi agora alargado para 31 de Outubro, para as entidades sujeitas a registo comercial, apresentarem a declaração inicial e até 30 de novembro para as demais entidades.

Podem encontrar mais informação nos links abaixo:

https://www.occ.pt/pt/noticias/prazo-do-rcbe-alargado-ate-31-de-outubro/

https://www.apeca.pt/docs/informacaoapeca/port_200_2019.pdf

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123234422/details/normal?l=1

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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO (LRE) – OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 01/07/2019

Cingel — Fri, 28 Jun 2019 09:00:53 +0000

A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações (é necessário ter ambos os livros).

Adesão: os operadores económicos devem registar-se na plataforma digital, seguindo as instruções constantes no link www.livroreclamacoes.pt/entrar, preenchendo o formulário eletrónico que se apresenta. Após o seu preenchimento é remetido um email para o operador económico com as respetivas credenciais de acesso para efetuar o seu registo na plataforma online. Após a receção destas credenciais deverá o operador económico aceder novamente ao link www.livroreclamacoes.pt, inserir o login e palavra-passe para aceder ao BackOffice.

Concluído o registo, devem os operadores económicos, publicitar a existência do LRE:

Se o operador económico tiver site: divulgar de forma destacada e visível, o acesso à Plataforma Digital (através de hiperligação, por exemplo) e cumprindo as regras de utilização do logotipo do LRE.
Se o operador económico não tiver site: da mesma forma que estão obrigados a afixar o livro de reclamações no seu estabelecimento, passam a estar obrigados a afixar a informação de que dispõem, igualmente, de livro de reclamações eletrónico.

Para aceder aos Manuais de procedimentos para o registo e acesso à plataforma, assim como os de utilização do logotipo do LRE aceda a https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-empresas-operadores-economicos.aspx

Para verificar quais as atividades que estão obrigadas a ter o LRE, consulte o anexo do Decreto Lei 74/2017, clicando aqui (https://dre.pt/application/conteudo/107541411)

Nota: É obrigatório facultarem um endereço de email no registo/adesão visto ser nesse email que serão rececionadas as queixas dos utentes/ consumidores, notificações da entidade reguladora e através do qual enviarão as respetivas respostas.

Em caso de dúvida, não hesite em contactar a entidade reguladora da sua atividade.

Para mais informações agradecemos que contactem o Serviço de Recursos Humanos através do seguinte email: recursoshumanos@cingel.pt

ALERTA: Serve o presente para dar a conhecer o comunicado da República Portuguesa que prorroga o prazo para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) até 31/12/2019 (https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes).

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DIA 15 DE JUNHO, ENTRA EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO SOBRE O TACÓGRAFO DIGITAL INTELIGENTE

Cingel — Tue, 18 Jun 2019 13:43:56 +0000

Conforme já previsto no Regulamento (UE) nº 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, posteriormente alterado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 799/2016 da Comissão, de 18 de março de 2016 e pelo Regulamento de Execução (UE) nº 502/2018 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, o novo regulamento relativo ao tacógrafo digital inteligente entrará em vigor no dia 15 de junho em toda a União Europeia, pelo que a partir dessa data todos os veículos de transporte, tanto camiões como autocarros, deverão registar este dispositivo.

Este novo dispositivo de tacógrafo trará diversas alterações, nomeadamente:

1) Registará o posicionamento do veículo no inicio do dia de trabalho, a cada 3 horas de condução acumuladas e no final do dia de trabalho, através de controlo GPS;

2) Os agentes de controle de estradas passam a ter a possibilidade de estabelecer comunicação remota com o veículo de transporte e obterem informação relacionada com falhas do sensor, condução sem cartão ou inserção durante a condução, erro nos dados de movimento, registo do veículo e velocidade registada pelo tacógrafo. No entanto, esta possibilidade de controlo remoto pelos agentes de inspeção rodoviária só será eficaz depois de decorridos mais de quinze anos, embora os Estados-Membros possam reduzir unilateralmente este período de entrada em vigor.

O novo regulamento europeu estabelece um período de transição para os veículos de transporte atuais para substituir seus dispositivos de tacógrafo com o novo tacógrafo inteligente. Prevê-se que entre 2022 e 2024 todos os veículos que transportam transporte internacional tenham o novo tacógrafo inteligente instalado.

Segundo informação obtida, a Fábrica Nacional de Moedas e Selos já está a fabricar os novos cartões de tacógrafo que serão emitidos a todas as empresas e condutores que os solicitem a partir de 15 de junho, sendo que estes cartões apresentam melhorias tecnológicas no que diz respeito aos atuais cartões tacográficos. De qualquer forma, a APV – Associação Profissionais ao Volante, esclareceu publicamente que os cartões tacográficos existentes, tanto os relacionados com as empresas de transporte como os condutores, são totalmente compatíveis com o novo tacógrafo digital inteligente. No entanto, salienta que no caso dos cartões correspondentes às oficinas aprovadas para a instalação de tacógrafos, é que será necessário substituí-los pela nova versão dos cartões tacógrafo.

A presente comunicação não dispensa a leitura da legislação aplicável.

Para mais informações agradecemos que contactem o Serviço de Recursos Humanos através do seguinte email: recursoshumanos@cingel.pt

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Portaria n.º 112-A, de 12 de abril – Medida Contrato-Geração

Cingel — Tue, 28 May 2019 13:27:17 +0000

A Medida “Contrato-Geração” consiste na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem, simultaneamente, contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego e com desempregados de longa ou muito longa duração que estejam inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Este apoio é concedido juntamente com a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de Segurança Social, na parte relativa à entidade empregadora.

NOTA: A leitura deste esclarecimento não dispensa a leitura da legislação respetiva bem como de eventuais Regulamentos específicos divulgados pela Direção Regional competente em matéria de emprego.

Para mais informações agradecemos que contactem o Serviço de Recursos Humanos através do seguinte email: recursoshumanos@cingel.pt

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Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22

Cingel — Tue, 28 May 2019 07:54:24 +0000

Segundo o Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21/05 de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.

Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt

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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Cingel — Tue, 30 Apr 2019 15:04:03 +0000

Segundo informação do Ministério da Justiça, o prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de abril de 2019, foi prorrogado, até 30 de junho de 2019.

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Anexo O – Dispensa de mapa recapitulativo de clientes já se aplica para a IES 2018

Cingel — Tue, 19 Mar 2019 15:40:21 +0000

A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, a 15 de março, o ofício-circulado n.º 30 211 («IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA»), onde clarifica que a dispensa do anexo O – mapa recapitulativo de clientes, já se aplica para a IES 2018.
Este ofício-circulado clarifica também outras matérias em sede de IVA que levantavam dúvidas.
Recorde-se que, como se pode ler no início do referido ofício, «o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
O referido diploma consolida e atualiza legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos.
Tendo em vista a clarificação das alterações efetuadas ao Código do IVA divulgam-se as presentes instruções.»
Prometida ficou ainda a divulgação posterior de instruções sobre o processamento e arquivo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre o regime dos bens em circulação.

Fonte: Ofício circulado n.º 30211 e OCC

Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt

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OE 2019 – DISPENSA DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (PEC)

Cingel — Tue, 19 Mar 2019 15:33:58 +0000

Com o Orçamento Estado (OE) 2019 foi introduzida uma possibilidade adicional de dispensa do PEC “Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos.”

Dúvidas existiam sobre a sua aplicabilidade. Vem o Ofício Circulado N.º: 20208 2019-03-18 clarificar.

Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt

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Aproxima-se, para as entidades sujeitas a registo comercial, o término do prazo para cumprimento do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Cingel — Wed, 13 Mar 2019 17:36:10 +0000

O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro) introduz novas obrigações.

O RCBE será constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas. Tal base de dados tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Para as entidades ativas já existentes (a 1 de outubro de 2018), a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, nos seguintes períodos:

– Entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019;

– Outras entidades – de 1 de maio até 30 de junho 2019.

A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, sendo a nova obrigação declarativa realizada no endereço eletrónico https://rcbe.justica.gov.pt/.

OCC – Informações úteis sobre o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

IRN – informação

Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt

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Revolução nos Procedimentos de Prestação de Contas e Cumprimento das Obrigações Fiscais

Cingel — Wed, 13 Mar 2019 17:32:29 +0000

Está em curso uma grande transformação na vida das empresas. É imperativo a atenção e o trabalho de todos.

O ano de 2019 irá ficar marcado por uma revolução nos procedimentos de prestação de contas e de cumprimento das obrigações fiscais. Aqueles que acomodarem os novos procedimentos/normativos legais atempadamente, conseguirão superar este grande desafio.

Links úteis:

PT21881 da OCC – Contas de clientes e fornecedores

Faturação – Lançamento na contabilidade

Submissão do SAF-T (PT)

Taxonomias e plano de contas

SAF-T da contabilidade e IES – Dicas e alertas

Dúvidas ou quaisquer esclarecimentos extra, estamos ao dispor através do email: cingel@cingel.pt

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