Quais os estabelecimentos elegíveis? Os que tenham como CAE’s principal os constantes aos Anexo do Decreto Regulamentar n.° 2-A/2021 e Anexo do Decreto Regulamentar n.° 6-A/2021. Como aderir? Deverá aceder a www.ivaucher.pt Introduzir NIF e o número de identificação de cada um dos seus terminais (TPA) Como divulgar que o estabelecimento é aderente ao programa? [...]
Foi publicada a Portaria nº122-A/2021 a 14 de junho para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilidade Económica e Social, em que se enquadra o “ATIVAR.PT”. A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras que tenham em vigor estágios ATIVAR.PT aquando a entrada em vigor da Portaria. Apoio As entidades empregadoras que tenham em [...]
Entrou em vigor no dia 05-07-2021, o Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, que poderá consultar aqui, aplicável a entidades que se dediquem a: Arrendamento de bens imóveis Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e [...]
O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir aos contribuintes acumular o valor pago do IVA durante um período, sendo possível [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2021, de 21 de maio de 2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Regional (IRNAE 21) colocando assim em vigor este apoio. O referido diploma entrou em vigor a 22 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território regional. Novo [...]
Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental. [...]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 32/2021 de 12 de maio que altera o regime do Apoio à Retoma Progressiva no que diz respeito à redução temporária do período normal de trabalho. O referido diploma entrou em vigor a 13 de maio de 2021 com efeitos retroativos a 1 de maio de 2021. Quais são as [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 95/202 que cria a majoração extraordinária de 15% do Apoio Imediato à Liquidez para as Entidades que se encontrem a beneficiar do mesmo e que tenham estabelecimentos localizados na ilha de São Miguel. Como posso pedir? Submeter a respetiva declaração e termo de aceitação no Portal [...]
Foi publicada a Portaria n.º 80/2021 que aprova o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas à segurança social e que ainda não se encontra em situação de processo executivo. O referido diploma entrou em vigor a 8 de abril de 2021. Quais as dívidas que podem ser incluídas neste regime excecional? Dívidas de [...]
Foi publicado em 29 de abril o Dec. Lei 29-A/2021, aplicável a todo o território nacional continental, que cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção As empresas que se encontrem nestas circunstâncias têm que efetuar um registo diário dos trabalhadores ao serviço e este [...]
