O programa Avançar, previsto na Portaria n.º 187/2023, de 03 de julho, consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no IEFP, com qualificação de nível superior, e cuja retribuição estabelecida no contrato de trabalho seja igual ou superior a 1330 euros, [...]
O Portal ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) disponibiliza a extensa lista de afixações obrigatórias a cumprir pelas empresas, para as conhecer clique aqui. Aproveitamos, ainda, para dar a conhecer/ anexar as informações atualizadas sobre os direitos e obrigações do sinistrado e responsáveis, assim como os direitos e deveres de igualdade e não discriminação e aos [...]
O Governo Regional dos Açores aprovou a medida de apoio ao emprego RECONVERTER PRO , através do Decreto Regulamentar Regional nº 13/2013 de 20 de abril, que visa estimular a reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho. Trata-se de uma medida que visa promover uma maior estabilidade laboral, através [...]
Em resultado dos desafios identificados durante a pandemia por Covid19, o Governo criou um projeto designado de Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Este projeto inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 4 eixos principais: 1. Combater a precariedade; 2. Valorizar os [...]
Foi publicada Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização da isenção do subsídio de refeição, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. O valor base do subsídio de refeição isento de quaisquer descontos foi atualizado nos seguintes termos: Se pago através de dinheiro: 6,00€ por dia; Se pago [...]
A Autoridade Tributária publicou o Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03, que vem esclarecer possíveis dúvidas que surjam sobre o Complemento garantia para a infância. Consulte AQUI o documento.
A segurança social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão. Verifique AQUI esta noticia e seu desenvolvimento. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos [...]
Em complemento à noticia publicada anteriormente ( alterações OE2023 ) informamos que para além das alterações mencionadas nessa mesma noticia e outras publicações já efetuadas no nosso site, a Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023, [...]
Foi publicada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova e esclarece as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). As alterações em causa têm como base as alterações introduzidas quanto: Ao regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS); Ao regime do IRS jovem (artigo [...]
Serve o presente para informar que no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida, no Continente, para 760,00€ e após confirmação junto das Entidades Competentes, será automaticamente aplicado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A e respetivas alterações. Este Decreto Legislativo estabelece que [...]
