Foi publicado o Despacho n.º 12408-A/2021, de 20 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores para vigorarem durante o ano de 2022. Confira AQUI as novas tabelas. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, [...]
Foi publicada a Portaria n.º 294/2021, de 13 de Dezembro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2022. Verifique AQUI a respetiva Portaria. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através [...]
Foi publicado o Decreto-Lei nº 109-B/2021 (verifique AQUI), de 7 de Dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no Continente, para € 705,00, sendo que a presente atualização entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. O presente Decreto-Lei aprova ainda uma medida de apoio excecional de compensação [...]
Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no Continente para vigorarem durante o ano de 2022. Confira AQUI as novas tabelas. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo [...]
O Despacho n.º 351/2021 veio efetuar alguns ajustamentos no calendário fiscal dos próximos meses. Entre eles: (1) a comunicação de séries fica suspensa no ano de 2022; (2) No ano de 2022 a obrigação de aposição do ATCUD nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes é meramente facultativa; (3) modelo 10 pode ser cumprida até [...]
Quais os estabelecimentos elegíveis? Os que tenham como CAE’s principal os constantes aos Anexo do Decreto Regulamentar n.° 2-A/2021 e Anexo do Decreto Regulamentar n.° 6-A/2021. Como aderir? Deverá aceder a www.ivaucher.pt Introduzir NIF e o número de identificação de cada um dos seus terminais (TPA) Como divulgar que o estabelecimento é aderente ao programa? [...]
Foi publicada a Portaria nº122-A/2021 a 14 de junho para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilidade Económica e Social, em que se enquadra o “ATIVAR.PT”. A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras que tenham em vigor estágios ATIVAR.PT aquando a entrada em vigor da Portaria. Apoio As entidades empregadoras que tenham em [...]
Entrou em vigor no dia 05-07-2021, o Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, que poderá consultar aqui, aplicável a entidades que se dediquem a: Arrendamento de bens imóveis Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e [...]
O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir aos contribuintes acumular o valor pago do IVA durante um período, sendo possível [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2021, de 21 de maio de 2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Regional (IRNAE 21) colocando assim em vigor este apoio. O referido diploma entrou em vigor a 22 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território regional. Novo [...]
