Foi adiado o prazo para comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, que poderá agora ser feita até 30 de junho de 2020. De notar que há data do término do prazo (31/10/2019), ainda não tinham sido disponibilizados pela Autoridade Tributária a aplicação para se efetuar esta comunicação. Fontes de Informação: AT - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_4_2019_XXII_SEAF_30_10.aspx OCC [...]
Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou [...]
Foram publicadas a 18/10 as resoluções que aprovam o regime excecional de apoio na sequência da passagem do Furacão Lorenzo nos dias 1 e 2 de outubro de 2019 nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. As Resoluções do Conselho do Governo podem ser consultadas aqui e aqui. Para mais informação, pode contactar o Serviço [...]
Foi publicada a portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. Para mais informações: Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
Em 01/10/2019 foi publicado o aviso de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018. Link: https://dre.pt/application/conteudo/125028207
A entrar em vigor em 01/10/2019 IVA – Alargamento do prazo de pagamento Mantem-se o prazo de entrega da declaração de IVA mensal e trimestral, aumentando o prazo para pagamento em cinco dias; Comunicação de faturas – obrigações A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da [...]
O prazo para a realização da declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades sujeitas a registo comercial (por exemplo, sociedades comerciais), constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica, cujo prazo para submeter a declaração inicial terminava a 30 de abril de 2019, que havia sido prorrogado [...]
A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações (é necessário ter ambos os livros). Adesão: os operadores económicos devem registar-se na plataforma digital, seguindo as instruções constantes no link www.livroreclamacoes.pt/entrar, preenchendo o formulário eletrónico que se apresenta. [...]
Conforme já previsto no Regulamento (UE) nº 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, posteriormente alterado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 799/2016 da Comissão, de 18 de março de 2016 e pelo Regulamento de Execução (UE) nº 502/2018 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, o novo [...]
A Medida “Contrato-Geração” consiste na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem, simultaneamente, contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego e com desempregados de longa ou muito longa duração que estejam inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Este apoio é concedido [...]