Início/Esclarecimentos

Prorrogação da medida Estágios ATIVAR.PT

Foi publicada a Portaria nº122-A/2021 a 14 de junho para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilidade Económica e Social, em que se enquadra o “ATIVAR.PT”.  A mesma aplica-se apenas ao território continental. Destinatários Entidades Empregadoras que tenham em vigor estágios ATIVAR.PT aquando a entrada em vigor da Portaria. Apoio As entidades empregadoras que tenham em [...]

Setor Imobiliário – Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Regulamento nº 603/2021, de 2021-07-02

Entrou em vigor no dia 05-07-2021, o Novo Regulamento relativo à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, que poderá consultar aqui, aplicável a entidades que se dediquem a: Arrendamento de bens imóveis Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e [...]

IVAucher

O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir aos contribuintes acumular o valor pago do IVA durante um período, sendo possível [...]

Regulamentação do Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e Apoio Simplificados às Microempresas

Foi publicada a  Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental. [...]

Sabia que as empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil estão obrigadas a organizar um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço?

Foi publicado em 29 de abril o Dec. Lei 29-A/2021,  aplicável a todo o território nacional continental, que cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção As empresas que se encontrem nestas circunstâncias têm que efetuar um registo diário dos trabalhadores ao serviço e este [...]

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