No passado dia 31 de março foi publicada a Lei 2/2020, que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2020. Entrou em vigor no dia 01 de abril. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos [...]
Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2020 de 24 de março de 2020 Sumário: aprova um prazo complementar para reembolso dos empréstimos concedidos ao Abrigo do Programa de Valorização de Emprego para a RAA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2012, de 7 de março, posteriormente alterada pelas Resoluções do Conselho do Governo [...]
Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2020 de 24 de março de 2020 Sumário: Aprova o Programa de Manutenção do Emprego para a RAA, decorrente da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Publicado a 01/04/2020
Medidas no âmbito dos sistemas de incentivos decorrentes da situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.: Continente: Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 Portaria n.º 81/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 Açores: Declaração de Retificação n.º [...]
A publicação do Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26/03, vem por termo a muitas dúvidas quanto a pagamentos de Impostos e Contribuições. A declaração de retificação n.º 13/2020, de 28/03, obriga à introdução de alguns ajustes à nossa publicação, que assinalamos ao longo do documento. Dada a aproximação do prazo legal, realçamos que: - Não existe [...]
Conforme nossa notícia, que pode consultar aqui os atos declarativos relativos ao Imposto do Selo sofreram alterações significativas. Existiu adiamento na sua entrada em vigor. Dada a situação do COVID-19, por despacho SEAF 121/2020_XXII, a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) apenas será aplicada obrigatoriamente com referência às operações e factos sujeitos a imposto de [...]
Nesta altura é importante conhecer os apoios disponíveis às empresas. Conheça aqui de forma esquematizada e simples o documento disponibilizado pelo Governo. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Publicado em 26/03/2020
Sumário: Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19. Apoio financeiro: O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha reveste a natureza de apoio reembolsável, sem [...]
Entraram em vigor as Resoluções do Conselho do Governo nº67/2020 e 70/2020, ambas de 24 de março, que vêm regulamentar as medidas complementares excecionais de apoio à manutenção de emprego em situação de crise empresarial resultante do COVID 19. Resolução do Conselho do Governo nº 67/2020, de 24/03: complemento regional ao apoio extraordinário à [...]
Entrou em vigor o Decreto nº 2-A/2020 que é aplicável a todo o território nacional e procede à execução da declaração do estado de emergência efetuado pelo Decreto do Presidente de República nº 14-A/2020, de 18 de março. Quem está obrigado ao confinamento obrigatório? Doentes com COVID 19 e os infetados com SARS-COV2 e [...]
