Foi publicado Ofício-Circulado n.º 30224/2020, de 01/07, da AT, sobre IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto - Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura (que é um complemento ao ofício-circulado da AT n.º 30221, de 2020-05-12). Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, [...]

Devido à situação atual em que o País se encontra os prazos de envio dos Relatórios Únicos, quer para as empresas com estabelecimento/sede nos Açores quer para empresas com estabelecimento/sede no Continente foi prorrogado: Relatório Único 2019 (Açores): a data final de entrega foi prolongada até 30 de junho de 2020. Nota: lembramos que esta [...]

Tem atividade imobiliária, nomeadamente, compra e venda de imóveis, arrendamento, mediação imobiliária e/ou promoção imobiliária? Se sim, esta informação é para si. O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e de Construção (IMPIC), publicou no dia 29/01/2020, a Orientação Genérica nº 01/IMPIC/2020, relativo ao cumprimento do dever de Identificação e Diligência, divulgando dois modelos tipo [...]

Legislação: Resolução do Conselho do Governo nº 131/2020, de 13/05 Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14/05 Avisos: Aviso Açores Aviso Continente Microempresas Aviso Continente PME   Qualquer informação/comunicação constante do sitio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza meramente informativa e geral. A mesma não se destina a qualquer entidade ou situação particular e não [...]

Foi publicada, em 07/05, a Lei n.º 13/2020 que vem, entre outras alterações, de forma temporária, atribuir algumas isenções de IVA ou aplicação de taxas reduzidas. 1 – Quais as situações abrangidas pela taxa de IVA reduzida? Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras [...]

Dado que se torna essencial manter determinadas normas e iniciar de forma gradual o levantamento das medidas de confinamento atuais, foram publicadas/disponibilizadas uma série de normas. Poderá consultar abaixo algumas dessas normas: 1 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, 30/04, que declara a situação de calamidade. Poderá consultar nesta resolução aspetos como por [...]

Por Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF, neste ano de 2020, os empresários podem contar com a flexibilização no cumprimento de algumas obrigações fiscais. Assim, as abaixo identificadas podem ser cumpridas sem qualquer penalidade nos seguintes termos: As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de março e abril do regime mensal, passam a [...]

A Portaria nº 94-A/2020, de 17 de abril, vem regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e gerentes e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Vem ainda reforçar que o pagamento dos respetivos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por Transferência [...]

Previsto na Portaria n.º 96/2020 de 18 de abril e Aviso 15/SI/2020 Fonte: https://www.compete2020.gov.pt/Avisos/detalhe/AAC_15-SI-2020   Publicado a 22/04/2020

Resumo da Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril e do Aviso 14/SI/2020   Publicado a 21/04/2020