Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, que dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica, os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. Assim, A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram: ao serviço público [...]
Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que: O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos; A obrigação de constituição e/ou entrega do processo [...]
Com a publicação do Orçamento Estado para 2022, foram atualizados os escalões para efeitos de determinação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O ofício-Circulado n.º 40 119/2022, de 28/06 vem divulgar as tabelas práticas da sua aplicação. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha [...]
Foi publicado em 29 de junho, o Dec. Lei 42/2022, que altera o Dec. Lei 125/2021, aditando o artigo 16-Aº, introduzindo assim a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o segundo semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado pela Ordem dos [...]
No passado dia 27/06/2022 foi publicada a Lei 12.2022, que aprova o Orçamento Estado (OE) para 2022. Encontre neste artigo alguma das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). [...]
Consulte aqui o Despacho SEAAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05 relativo à prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF. Esta comunicação é meramente informativa e não é [...]
A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou como medida excecional e temporária, a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a transmissões de alguns bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola. Conheça aqui alguma informação. 1. Quais são os produtos que estão sujeitos à isenção de IVA? [...]
Considerando o atual contexto pandémico que alterou, substancialmente, os padrões de consumo, nomeadamente através de Takeaway e das entregas ao domicílio foram introduzidas alterações, através da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, medidas essas, que visam promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a, consequente, redução dos resíduos gerados [...]
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro que veio proceder à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC, revogando a anterior Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de [...]
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2022 que vem comunicar a decisão da Suécia de denunciar a Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e a Suécia. Isto significa que, quaisquer pagamentos efetuados a residentes na Suécia passam a estar sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas na [...]
