Início/Âmbito Fiscal

Isenção de IVA – Cabaz Alimentar

Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. Esta isenção não afasta o direito à dedução do IVA nas operações [...]

Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo relativo à prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria [...]

23 Março, 2023|Âmbito Fiscal|

IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023

Conheça AQUI as novas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza [...]

20 Fevereiro, 2023|Âmbito Fiscal|

Sabia que a Autoridade Tributária publicou orientações para os mediadores dos jogos sociais do Estado?

A Autoridade tributária (AT) publicou, no passado dia 26 de janeiro, o Ofício-Circulado n.º 30256/2023, relativo às Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado. Têm subsistido muitas dúvidas sobre o enquadramento, em sede de IVA, das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado e, bem assim, das [...]

14 Fevereiro, 2023|Âmbito Fiscal|

Contribuições de solidariedade sobre os lucros excedentários – Setor da Energia e Setor da Distribuição Alimentar

A Lei n.º 24.º-B/2022, de 30 de dezembro, criou as contribuições de solidariedade temporárias sobre o setor da energia e o setor da distribuição alimentar. Esta contribuição é aplicável aos lucros excedentários do ano de 2022 e de 2023. Distribuição Alimentar: Se a sua atividade (principal ou secundária) é uma das a seguir referidas, poderá [...]

5 Janeiro, 2023|Âmbito Fiscal|

Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2023?

A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Desde alterações nas taxas de IVA aplicáveis; às alterações em termos de isenções do IMT e ao enquadramento tributário das permutas; às alterações quanto à dedutibilidade de prejuízos fiscais, às tributações autónomas, nomeadamente nas [...]

4 Janeiro, 2023|Âmbito Fiscal|

Sabia que houve alterações na contribuição sobre as embalagens de utilização única?

Foi publicada a Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro que procede à primeira alteração da contribuição sobre as embalagens de utilização única. Esta portaria procede à exclusão do seu âmbito de aplicação das embalagens para bebidas. A referida portaria procede ainda à prorrogação do prazo de início de produção de efeitos estabelecido na anterior [...]

4 Janeiro, 2023|Âmbito Fiscal|

Valor médio de construção por metro a vigorar em 2023

Foi publicada a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2023, em € 532. A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 [...]

4 Janeiro, 2023|Âmbito Fiscal|
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