Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). A este respeito, importa ter em consideração as alterações ocorridas ao nível do: Incentivo fiscal à aquisição [...]
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais e normativos relacionados. Em concreto: Regime de “patent box” (art.º 50.º-A do Código do IRC); Resultado da liquidação (art.º 92.º do Código do IRC); Caducidade de benefícios fiscais (art.º 3.º do EBF); Prorrogação de benefícios no âmbito do [...]
Foi publicada a Lei n.º 17/2023 que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. Esta isenção não afasta o direito à dedução do IVA nas operações [...]
O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo relativo à prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria [...]
Conheça AQUI as novas tabelas práticas de IMT em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023. Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através do email cingel@cingel.pt. Qualquer informação/comunicação constante do sítio de internet www.cingel.pt ou relacionada, é de natureza [...]
A Autoridade tributária (AT) publicou, no passado dia 26 de janeiro, o Ofício-Circulado n.º 30256/2023, relativo às Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado. Têm subsistido muitas dúvidas sobre o enquadramento, em sede de IVA, das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado e, bem assim, das [...]
A Lei n.º 24.º-B/2022, de 30 de dezembro, criou as contribuições de solidariedade temporárias sobre o setor da energia e o setor da distribuição alimentar. Esta contribuição é aplicável aos lucros excedentários do ano de 2022 e de 2023. Distribuição Alimentar: Se a sua atividade (principal ou secundária) é uma das a seguir referidas, poderá [...]
A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Desde alterações nas taxas de IVA aplicáveis; às alterações em termos de isenções do IMT e ao enquadramento tributário das permutas; às alterações quanto à dedutibilidade de prejuízos fiscais, às tributações autónomas, nomeadamente nas [...]
Foi publicada a Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro que procede à primeira alteração da contribuição sobre as embalagens de utilização única. Esta portaria procede à exclusão do seu âmbito de aplicação das embalagens para bebidas. A referida portaria procede ainda à prorrogação do prazo de início de produção de efeitos estabelecido na anterior [...]
Foi publicada a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2023, em € 532. A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 [...]
