A Lei n.º 24.º-B/2022, de 30 de dezembro, criou as contribuições de solidariedade temporárias sobre o setor da energia e o setor da distribuição alimentar. Esta contribuição é aplicável aos lucros excedentários do ano de 2022 e de 2023. Distribuição Alimentar: Se a sua atividade (principal ou secundária) é uma das a seguir referidas, poderá [...]

A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Desde alterações nas taxas de IVA aplicáveis; às alterações em termos de isenções do IMT e ao enquadramento tributário das permutas; às alterações quanto à dedutibilidade de prejuízos fiscais, às tributações autónomas, nomeadamente nas [...]

Foi publicada a Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro que procede à primeira alteração da contribuição sobre as embalagens de utilização única. Esta portaria procede à exclusão do seu âmbito de aplicação das embalagens para bebidas. A referida portaria procede ainda à prorrogação do prazo de início de produção de efeitos estabelecido na anterior [...]

Foi publicada a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2023, em € 532. A referida portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 [...]

Foram publicados o Despacho n.º 14837-B/2022, de 29/12 e Despacho n.º 14837-C/2022, de 29/12, que aprovam as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes nos Açores, para vigorarem durante o ano de 2023.   Confira nos link’s abaixo as novas tabelas e legislação em questão: Despacho n.º 14837-B/2022 (a aplicar aos rendimentos do [...]

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35181/2022, de 21 de dezembro que procede à revisão e atualização dos procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico e de alumínio ou multimaterial com alumínio. Esta contribuição já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, entra em [...]

Sabia que em 2023 vai ter de comunicar à AT a não emissão de faturas? A partir de janeiro de 2023, passa a ser também obrigatório comunicar à AT que não foram emitidas faturas, quando seja esse o caso. A comunicação é efetuada nos mesmos termos da comunicação das faturas (no ano de 2023 até [...]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e também simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo. Informe-se acerca das principais alterações: Passa a prever-se uma norma permanente de flexibilização [...]

Foi publicado o Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12 de dezembro que determina as regras e procedimentos para a utilização da declaração de regularização de existências (DRE) em entreposto fiscal.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha a consulta dos textos legais. Para mais informações, contactar através [...]

Foi publicado o Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, que determina a flexibilização de algumas obrigações fiscais, a saber: Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos em 2023 - pode ser efetuada até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer penalidade; Comunicação dos inventários [...]