Início/Âmbito Fiscal

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, que dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica, os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados. Assim, A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram: ao serviço público [...]

Ajustamentos ao calendário fiscal de 2022 – Prorrogação do prazo de pagamento do IVA e da data de constituição/entrega do dossier de preços de transferência

Foi publicado o Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, o qual determina que: O pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, possa ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades e acréscimos; A obrigação de constituição e/ou entrega do processo [...]

Tabelas práticas de IMT – habitação

Com a publicação do Orçamento Estado para 2022, foram atualizados os escalões para efeitos de determinação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O ofício-Circulado n.º 40 119/2022, de 28/06 vem divulgar as tabelas práticas da sua aplicação.   Esta comunicação é meramente informativa e não é exaustiva, pelo que se aconselha [...]

Tem IVA ou retenções na fonte (IRS e IRC) para pagar durante o 2º semestre de 2022? Saiba aqui se pode pagar em prestações

Foi publicado em 29 de junho, o Dec. Lei 42/2022, que altera o Dec. Lei 125/2021, aditando o artigo 16-Aº, introduzindo assim a possibilidade de um regime de flexibilização dos pagamentos do IVA e das retenções na fonte durante o segundo semestre de 2022, cumpridos que estejam alguns requisitos. No resumo elaborado pela Ordem dos [...]

Sabe que alterações existem em virtude da publicação do Orçamento de Estado de 2022?

No passado dia 27/06/2022 foi publicada a Lei 12.2022, que aprova o Orçamento Estado (OE) para 2022. Encontre neste artigo alguma das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para o documento interativo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).   [...]

Sabia que há uma nova isenção de IVA nas transmissões de alguns bens relacionados com as atividades de produção agrícola?

A Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou como medida excecional e temporária, a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre a transmissões de alguns bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola. Conheça aqui alguma informação. 1. Quais são os produtos que estão sujeitos à isenção de IVA? [...]

Sabia que irá passar a existir uma contribuição a pagar com a utilização de certas embalagens?

Considerando o atual contexto pandémico que alterou, substancialmente, os padrões de consumo, nomeadamente através de Takeaway e das entregas ao domicílio foram introduzidas alterações, através da Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, medidas essas, que visam promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a, consequente, redução dos resíduos gerados [...]

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