No Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 15-A/2021/A (Açores) pode encontrar, nomeadamente, as seguintes alterações em: - IVA – a partir de 01 de julho de 2021, passa a ser aplicável a taxa de IVA de 16% (nas situações que era aplicável a taxa de 18%); - IRC – a taxa de IRC passa a de [...]
O comércio eletrónico (E-commerce) é uma realidade. Com o objetivo de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do E-commerce, garantir uma concorrência leal para as empresas da UE e reduzir as perdas de IVA resultantes da importação de bens, de mercadorias de baixo valor, de vendas para consumidores finais de um [...]
Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 95/202 que cria a majoração extraordinária de 15% do Apoio Imediato à Liquidez para as Entidades que se encontrem a beneficiar do mesmo e que tenham estabelecimentos localizados na ilha de São Miguel. Como posso pedir? Submeter a respetiva declaração e termo de aceitação no Portal [...]
Foi publicado em 26 de março o Dec. Lei 24/2021 que veio alargar o regime de flexibilização dos pagamentos do IVA, retenções na fonte de IRS/IRC, pagamentos por conta de IRC e autoliquidação de IRC. Esta é mais uma alteração no regime de flexibilização dos pagamentos dos impostos. No resumo elaborado pela Ordem dos Contabilistas [...]
A Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021 de 10 de fevereiro de 2021 vem criar o Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020, o qual tem como objetivo comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de faturação durante o ano de 2020. Beneficiários Micro, pequenas e médias empresas com sede [...]
No passado dia 31 de dezembro foi publicada a Lei 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2021. Entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2021. Conheça algumas das alterações mais relevantes. Neste documento encontrará alertas para as alterações de âmbito contabilístico e fiscal. Algumas das explicações estão em links para [...]
Em novembro de 2020 existiram alterações que continuam a afetar o 1º trimestre de 2021 ao nível de IVA, em termos de prazos de envio e pagamento – poderá consultar no nosso artigo (Aqui). De ressalvar que entre esta informação da AT e a agora publicada pelo Decreto-Lei n.º 103-A/2020 a seguir mencionado, contempla uma [...]
Resumo do Programa APOIAR.PT Açores (Resolução do Conselho do Governo nº 297/2020 de 24 de dezembro de 2020): Anexo A - Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e [...]
A Segurança Social divulgou quais os procedimentos sobre a sua comparticipação no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram ao Layoff do Código do Trabalho, ao Layoff Simplificado ou à Retoma Progressiva, dando alguns exemplos que abaixo reproduzimos. Assim: Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff [...]
Resumo do Programa APOIAR (Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro e Aviso 20/SI/2020) Os dois apoios são cumulativos. Anexo A -Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT: Secção G - Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis [...]
