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Efetua vendas para outros países intracomunitários a consumidores finais? Até 30 de junho poderá ter de se registar no Balcão Único

O comércio eletrónico (E-commerce) é uma realidade. Com o objetivo de adequar o IVA à nova realidade que resultou do aumento do E-commerce, garantir uma concorrência leal para as empresas da UE e reduzir as perdas de IVA resultantes da importação de bens, de mercadorias de baixo valor, de vendas para consumidores finais de um [...]

IVAucher

O que é o programa Ivaucher? O IVAUCHER é um programa do Governo, com caracter temporário, com o intuito de dinamizar o consumo nos sectores mais afetados pela pandemia, entre eles o sector de alojamento, cultura e restauração. Esta medida/programa pretende permitir aos contribuintes acumular o valor pago do IVA durante um período, sendo possível [...]

Medida Excecional de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida

Foi publicada a Decreto Lei - n.º 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. A mesma aplica-se apenas ao território continental.   Destinatários Entidades Empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como, as pessoas singulares, com um mais trabalhadores ao seu serviço. Condições de acesso [...]

Regulamentação do Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e Apoio Simplificados às Microempresas

Foi publicada a  Portaria n.º 102-A/2021 que regulamenta o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado para as Microempresas colocando assim em vigor estes apoios, o que há muito já era aguardado. O referido diploma entrou em vigor a 15 de maio de 2021 e é apenas aplicável ao território continental. [...]

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