Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou [...]
Foram publicadas a 18/10 as resoluções que aprovam o regime excecional de apoio na sequência da passagem do Furacão Lorenzo nos dias 1 e 2 de outubro de 2019 nas ilhas dos Grupos Ocidental e Central. As Resoluções do Conselho do Governo podem ser consultadas aqui e aqui. Para mais informação, pode contactar o Serviço [...]
Foi publicada a portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. Para mais informações: Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
Em 01/10/2019 foi publicado o aviso de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018. Link: https://dre.pt/application/conteudo/125028207
