Mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Dec. Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou [...]

2019-10-31T16:17:48+00:00Esclarecimentos|

Angola/Portugal – Convenção para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – Aviso n.º 93/2019 de 2019-10-01

Em 01/10/2019 foi publicado o aviso de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018. Link: https://dre.pt/application/conteudo/125028207

2019-10-02T13:39:12+00:00Esclarecimentos|