Monthly Archives: Março 2019

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OE 2019 – DISPENSA DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (PEC)

Com o Orçamento Estado (OE) 2019 foi introduzida uma possibilidade adicional de dispensa do PEC “Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas [...]

2019-03-19T15:33:58+00:00Esclarecimentos|

Aproxima-se, para as entidades sujeitas a registo comercial, o término do prazo para cumprimento do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, cuja regulamentação consta da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (com Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro) introduz novas obrigações. O RCBE será constituído por uma base de dados, [...]

2019-03-13T17:36:10+00:00Esclarecimentos|

Revolução nos Procedimentos de Prestação de Contas e Cumprimento das Obrigações Fiscais

Está em curso uma grande transformação na vida das empresas. É imperativo a atenção e o trabalho de todos. O ano de 2019 irá ficar marcado por uma revolução nos procedimentos de prestação de contas e de cumprimento das obrigações fiscais. Aqueles que acomodarem os novos procedimentos/normativos legais atempadamente, conseguirão superar este grande desafio. Links [...]

2019-03-13T17:32:29+00:00Esclarecimentos|

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Despacho n.º 85/2019 – XXI SEAF – Clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento

Foi publicado a 01 de março um Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Despacho n.º 85/2019-XXI, de 1/03, do SEAF , com a prorrogação da entrada em vigor de algumas obrigações, atentos à dificuldade de execução técnica por parte dos sujeitos passivos, dos Contabilistas Certificados, dos produtores e instaladores dos programas informáticos de [...]

2019-03-05T11:01:25+00:00Esclarecimentos|

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 – IVA -Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte

Foi publicado em 15 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 28/2019, publicado no DR n.º 33 (Série I) que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Para [...]

2019-03-05T10:54:55+00:00Esclarecimentos|